norma nº 981/2001

de 23 de julho de 2.001
Dispõe sobre a reintegração do servidor
estável, Clóvis Bronzati, no cargo em
comissão de Secretário da Prefeitura, por
sentença judicial, e dá outras providências.
• LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
IX e XIII, do artigo 71, combinado com o disposto no § 20
, do artigo 106, da Lei
Orgânica do Município, e
Considerando que em sentença de fls. 187/189, nos autos do Mandado de
Segurança - Processo na 933/01, O Decreto municipal na 786, de 24/03/1997, foi
impugnado pelo egrégio Juízo de Direito da la Vara Cível da Comarca de Guariba,
tendo sido concedida a segurança para tomar definitiva a liminar, determinando a
permanência do servidor municipal impetrante nas suas funções comissionadas na
secretaria da Câmara Municipal de Pradópolis, ou o seu retomo ao exercício de suas
funções como Secretário da Prefeitura Municipal de Pradópolis;
Considerando que a Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Pradópolis declinou da presença do servidor impetrante naquela Casa Legislativa,
remetendo-o de volta as suas funções de origem na Prefeitura Municipal, através dos
Oficios na 220, de 25/05/2001, e na 248, de 04/07/2001,baZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
D E C R E T A :qponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
• Art. 10 Fica reintegrado o servidor estável, Clóvis Bronzati, RG na
4.606.345, a partir do dia 23 de julho de 2.001, no cargo em comissão de Secretário
da Prefeitura, assim declarado pelos artigos 77, parágrafo único, e 80, da Lei
Orgânica do Município de Pradópolis, em virtude de sentença judiciária proferida
nos autos do Mandado de Segurança - Processo na 933/~1' e urso pelo egrégio
Juízo de Direito da 1" Vara Cível da Comarca de Guariba.
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Parágrafo único.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Como conseqüência da reintegração do servidor estável,
a que se refere este artigo, no cargo em comissão de Secretário da Prefeitura, o
eventual ocupante das funções pertinentes será reconduzido ao cargo de origem, sem
direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade,
segundo o § 2°, do artigo 4 I, da Constituição Federal.
Art. 2° A partir da data deste Decreto, a Administração municipal de
Pradópolis manterá à disposição do servidor estável, Clóvis Bronzati, livro de
registro de ponto de jornada de trabalho, na sede administrativa, junto ao Setor de
Pessoal, para o controle de sua freqüência diária na repartição pública.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
em 23 de julho de 2.001.
Registrado em livro próprio e publicado tanto por afixação no local de
costume, na sede administrativa da Prefeitura e da Câmara Municipal, na mesma
data, como por inserção em órgão de imprensa crita regional, com circulação local,
na data de sua edição, nos termos do artigo 88, a ei Orgânica do Município.
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