norma nº 985/2001

de 24 de agosto de 2001
Dispõe sobre a alienação, por venda, mediante
prévia avaliação e inexigibilidade de licitação,
de bem imóvel situado no Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis - DINPRA em favor da
empresa Plantas Aromáticas do Brasil LIda., e
dá outras providências.
•
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos 11,IX e XXX, do artigo 71, combinado com o artigo 97, da Lei Orgânica do
Município, com fundamento no artigo 3zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0
, da Lei na 848, de 26 de junho de 1992, com as
alterações dadas pelas Lei na 919, de 26 de junho de 1995 e Lei Complementar na 53,
de 2 de maio de 1997,
DECRETA:
Art. 1
0 Fica alienado, por venda, em favor da empresa
Plantas Aromáticas do Brasil LIda., neste ato representado pelo sócio Gerente Pedro
Henrique Quariguasy Soares, CNPJ na 04.284.624/0001-39, com o ramo de Agro
Indústria, o lote na 01, da quadra na 01, do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis -
DINPRA, com a área de 9.626,40 m2
(nove mil e seiscentos e vinte e seis metros e
quarenta centímetros quadrados), medindo 83,00 m de frente e de fundos, por 78,00 m
de ambos os lados, com um raio de 9,00 m desenvolvendo um arco de 14,10 m em
cada canto, com frente para a Rua 1, pelo preço de R$ 1.540,22 (um mil e quinhentos
e quarenta reais e vinte e dois centavos), correspondente a R$ 0,16 (dezesseis
centavos) o metro quadrado, recolhido aos cofres públicos municipais em parcela única,
em moeda corrente no país, de acordo com prévia avaliação determinada pelo artigo 30
,ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
c a p u t, da Lei Complementar na 53, de 2 de maio de 1997, objeto do processo na
069/2001 e inexigibilidade de licitação na 006/01.
•
Parágrafo único. O preço pago pela firma interessada,
de que trata este artigo, será restituído integralmente, com a devida atualização
monetária, a título de incentivo à expansão industrial do Município, dentro do prazo de
30 (trinta) dias após o início efetivo das atividades industriais ou comerciais, em até 5
(cinco) parcelas iguais e mensais.
Art. 2° Em face do reduzido interesse das empresas
do ramo industrial e da quantidade maior de oferta de lotes disponíveis no Distrito
Industrial, justificar-se-á a inviabilidade de competição para efeit e inexigibilidade de
..
licitação quanto a alienação de bem imóvel, a que refere este Decreto, nos termos do
artigo 25, caput, da Lei federal 8.666/93, com as alterações dadas pela Lei federal
9.648/98.qponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 3° Sem prejuízo do incentivo de que trata o artigo
1°, deste Decreto, conceder-se-ázyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à empresa interessada os benefícios fiscais da
isenção:
I - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana -IPTU, pelo prazo de 10 (dez) anos;
11 - da taxa de licença de localização e de renovação
anual para funcionamento, pelo prazo de 10 (dez) anos; •
111 - das taxas ou emolumentos devidos pelos serviços
de aprovação e de licença para a execução de obras particulares.
Art. 4° A escritura pública ou contrato de compra e
venda e o registro imobiliário do bem imóvel, objeto da alienação de que trata este
Decreto, serão providenciadas imediatamente pela empresa adquirente, junto aos
Cartórios competentes da Comarca de Guariba, devendo constar, obrigatoriamente, os
encargos, os prazos de seu cumprimento e a cláusula de reversão por inadimplência,
conforme determina a lei, sob pena de nulidade do ato.
Art. 5° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
livro próprio, na mesma data, e
publicado tanto por afix ocal de costume, nas sede Prefeitura e da Câmara •
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa es ita lo I ou regional, na data
de sua circulação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 24 de agosto de 2001.