norma nº 987/2001

47qponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
'ttefeitutta Junirjpw 'be Itinlllípnli1í ~~.'zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
~"1IlIob, ~iIo J!l1aTozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
DECRETO N° 987
de 3 de setembro de 2001
Nomeia o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, na forma do artigo 8°, da Lei n° 960, de
4 de março de 1997, e dá outras providências.
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos
• artigos 8° e 17, da Lei nO960, de 4 de março de 1997,
DECRETA:
Art1° Ficam nomeados para comporem o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de
atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, observada a paridade prevista pelo
artigo 88, inciso 11, da Lei Federal nO8.069/90, os seguintes membros:
I - representantes dos órgãos públicos municipais:
a) Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer:
1) titular: Marl ene Aparecida Galiaso de Almeida
2) suplente: Marley Giovannetti Pequeno Geraldello
b) Departamento de Saúde e Promoção Social:
1) titular: Elza de Oliveira Cavalcante
2) suplente: Maria Aparecida Rossi Martins
c) Departamento de Administração:
1) titular: Reginaldo Marcandali
2) suplente: Valdeci Francisco da Silva
d) Departamento de Finanças:
1) titular: Danilo Rodrigues Deus Dará
2) suplente: Cláudia Pontes Câmara Bonissoni
•
11 - representantes da sociedade civil:
a) Creche Katarina Kelli de Pradópolis:
1) titular: Lourdes Alves de Campos
2) suplente: Maria Aparecida Piva Oliveira
b) Banda Marcial de Pradópolis:
1) titular: Mauro Ferraz
2) suplente: Luciano de Souza Alfredo
c) Associação de Amparo e Proteção ao Menor de Pradópolis:
1) titular: Antônio Aparecido Alonso
2) suplente: Vilson Caetano de Souza
d) Clube de Cavaleiros Bond Spora:
1) titular: Paulo Sérgio Fonzare D.
2) suplente: João de Oliveira ~
§zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1° Os membros do conselho municipal exercerá mandato de
dois anos, admitindo-se sua recondução, apenas por uma vez e por igual período.
§2° A substituição do conselheiro titular ou suplente, poderá ser
requerida pelo órgão público ou organízação representativa da sociedade civil e do conselho
tutelar e ocorrerá mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.
§ 3° A substituição de qualquer membro titular ou suplente,
quando requerida pelo conselho, deverá ser anunciada com a aprovação de 213 (dois terços) de
seus membros e com comunicação oficial ao prefeito municipal, para as providências de rotina,
com publicação do ato ou resumo deste na imprensa escrita local, se existir.
§4° No caso de afastamento ou impedimento temporário de um
de seus membros titulares, será convocado o suplente imediato, sempre respeitada a paridade.
§ 5° A função de membro do Conselho Municipal não será
remunerada, mas considerada de relevante interesse público. •
Art. 2!' Para efeito de instalação, funcionamento e definição de
atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observar-se-ão as
disposições constantes dos artigos 18 a 21, da Lei nO960, de 4 de março de 1997.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Municipio.
Art. 4° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, e em especial o Decreto n? 974, de 8 de junho de 2001.
PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS,
em 3 de setembro de 2001.
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI
Prefeito do Município
Registrado em livro próprio,
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura da âmara Municipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, n~aJ.,:d;.::a;c.ta"-,,,",:-,~,-,-,'-.:..::~
•