norma nº 1102/2002

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LEI N° 1.102
de 2 de julho de 2002
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pradópolis
a receber recursos financeiros a fundo
perdido, mediante a celebração de convênio
com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado da Habitação .
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o PREFEITO DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte ...
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - receber recursos financeiros a fundo perdido
procedentes do Fundo Estadual de Habitação;
11 - assinar com o Estado de São Paulo por meio da
Secretaria da Habitação o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas
pela referida Secretaria;
•
111 - abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução de obras de infra-estrutura urbana no Município de
Pradópolis.
Parágrafo único. A cobertura do crédito autorizado
no inciso 111 será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
de Pradópolis.
Art. 3° Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
publicação.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS.
em 2 de julho de 2002.
egistrada em livro propno, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de i rensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação. ../ .~-~
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Administrativo
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