norma nº 990/2001

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de 3 de setembro de 2001
•
Dispõe sobre a constituição do Conselho
Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamentaf ~ de Valorização
do Magistério, criado pela Lei n° 971, de
1° de agosto de 1.997, e dá outras
providências
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com
fundamento na Lei nO971, de 1° de agosto de 1.997,
D E C R E T A :
A rt. 1° Fica constituído o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério,
para mandato de dois anos, vedada a recondução, após a indicação dos
seus respectivos pares, com os seguintes 5 (cinco) membros
representantes dos:
• I - departamento de Educação, Cultura, Esportes e
Lazer: Marlene Aparecida Galiaso de Almeida, RG n° 17.455.572;
11 - professores e diretores das Escolas Públicas do
Ensino Fundamental: Sílvia Helena Garcia Carniel, RG nO10.824.352-7;
111 - pais de alunos: Rosângela
Pinheiro Magnusson, RG 18.818.923;
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IV -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA servidores das Escolas Públicas do Ensino
Fundamental: Marley Giovannetti Pequeno Geraldelli, RG nO18.068.724; e,
V - Conselho Municipal de Educação: Ivo Geraldelli,
RG n° 10.572.377.qponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° São considerados membros suplentes para o
Conselho Municipal, de que trata este artigo, cuja substituição ocorrerá
automaticamente, caso se confirme o impedimento do titular, pela ordem:
I - Maria Aparecida Furtado Pimenta, RG nO
7.494.227;
,,- Lázara Maria Gomes da Silva, RG n° 8.912.863;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - Rosângela Vinha Guerra Lasso, RG n°
•
18.857.972;
IV - Tânia Mara Ramos Jaen; RG n° 21.697.316; e,
V - Beatriz Peres, RG n° 14.140.677.
§ 2° As funções de membro do Conselho Municipal,
a que se refere este artigo, não são remuneradas, mas consideradas "pro￾honore", de relevante interesse para a educação municipal.
Art. 2° Compete ao Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério:
I acompanhar e controlar a repartição,
transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
" - supervisionar a realização do Censo
Educacional Anual; e,
111 examinar os registros contábeis e
demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados, relativos aos recursos
repassados ou retidos à conta do Fundo. •
P a rá g ra fo ú n ic o . As reuniões ordinárias do
Conselho Municipal serão realizadas mensalmente, podendo haver
convocação extraordinária, através de convocação rita, por qualquer
um dos seus membros, ou pelo Prefeito Municipal.
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Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2.001.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário e,
em especial, o Decreto n° 803, de 15 de setembro de 1.997.
PREFEITURA DO MUNiCípIO DE PRADÓPOLlS,
em 3 de setembro de 2001
•
Registrado em livro propno, na mesma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura
e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita
local ou regional, na data de sua circulação.
Assistente Administrativo
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