norma nº 991/2001

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de 3 de setembro de 2.001
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de
Educação de Pradópolis, regulado pelo Decreto nO
657, de 16 de fevereiro de 1.994, que aprova o seu
Regimento Interno, e dá outras providências
•
LUIZ O T Á V IO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as disposições
constantes do Decreto 657, de 16 de fevereiro de 1.994, que aprova o Regimento
Interno do Conselho Municipal de Educação de Pradópolis,
D E C R E T A :
A rt. 1 ° Fica constituído o Conselho Municipal de Educação
de Pradópolis, regulado pelo Decreto nO657, de 16 de fevereiro de 1.994, que aprova o
seu Regimento Interno, com mandato de dois anos, prorrogável uma vez, por igual
período, com 13 (treze) membros efetivos e 4 (quatro) suplentes, observada a seguinte
composição, sob a presidência do primeiro:
I - Diretora do Departamento de Educação, Cultura, Esportes
e Lazer: Marlene Aparecida Galiaso de Almeida, RG nO17.455.572;
11 - Representantes de Diretorias escolares: Alzira Ornellas
de Almeida Ramos, RG nO7.707.849-4, e, Clair Bronzati, RG nO17.553.907;
111 - Representantes da classe docente: Edna Pereira
Pardinho Thomaz, RG nO17.784.295 e, Elizabeth Cássia Fumagali, RG nO19.261.460;
IV - Representantes de pais de alunos: Dircinéia Martins
Cayres Campos, RG n° 16.138.247, e, Maria lIeusa de Souza Almeida, RG n°
8.408.794;
•
V - Representantes da população pradopolense:
a ) pela classe dos empregadores: Luzia Fátima Derussi
Aquino; RG nO12.717.898-3;
b ) pela classe dos trabalhadores: Ivo Geraldelli, RG nO
10.572.377; e, Maria de Fátima Xavier de Jesus, RG 26.454.802-4;
c ) pela Associação de Indústria e Comércio de Pradópolis:
Richelmy Odair Rossi; RG nO24.491.861-2;
V I - Representante da classe dos alunos: Beatriz Peres, RG
nO14.140.677;
V II - Representante da área de apoio e
"Ramos Jaen, RG nO21.697.316.
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§zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1° Para os fins deste artigo, são nomeados quatro
suplentes, de maneira exclusiva para as seguintes representações:baZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
a ) Representante de pais de alunos: Míriam Regina Tomazini
Cayres, RG nO19.261.468;
b ) Representante da população pradopolense: Augusto
César Faustino, RG nO14.718.237; e,
c ) Representante da classe dos alunos: Silvana Silveira
Nunes Mazzotti, RG nO17.063.342.
§ 2° As funções de membro do Conselho Municipal de
Educação, de que trata este artigo, não são remuneradas, mas consideradas de
relevante interesse para a melhoria da qualidade do ensino e a valorização do
magistério.
§ 3° O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões
•
ordinárias bimestrais, com a presença mínima de 7 (sete) membros, que serão
marcadas pelo seu presidente ou a requerimento da maioria absoluta dos membros
efetivos.
§ 4° Perderá o mandato o membro do Conselho Municipal de
Educação que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco
alternadas, durante o ano.
A rt. 2° Ao Conselho Municipal de Educação, que é um órgão
de natureza consultiva e vinculada ao Departamento de Educação, Culturas, Esportes e
Lazer, compete:
I - criar mecanismos que facilitem a participação da
comunidade no encaminhamento de sugestões em assuntos atinentes à educação no
Município;
li - sugerir as prioridades da educação no Município, na
alocação de recursos para a elaboração da proposta orçamentária anual, inclusive, nas
hipóteses de suplementação de créditos orçamentários;
111 - identificar os problemas gerados pela demanda da
educação;
IV - estabelecer as prioridades e as formas de implementar
as propostas de solução para melhorar o acesso, a permanência e a progressão, com
aproveitamento, do aluno na escola;
V - administrar as ações integradas que concorram para a •
melhoria da qualidade do ensino, o aperfeiçoamento e a assistência ao magistério e aos
serviços de educação no Município;
V I - administrar as ações para assegurar o suprimento das
condições materiais e operacionais necessárias ao funcionamento das escolas
sediadas no Município;
V II - diagnosticar e apontar as necessi
básicas para a elaboração do plano municipal de educação;
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V III - examinar e emitir parecer sobre convênios e t5.e
aditamento a serem celebrados com vistas à melhoria do ensino nas escolas da rede
pública;
IX - opinar sobre os modelos de organização curricular para
o ensino fundamental, a educação infantil, a educação especial e demais modalidades;
X - definir as prioridades e aprovar o plano de construção,
reforma, ampliação, conservação e manutenção de prédios escolares, a ser elaborado
com o Município; e,
X I - manifestar-se sobre assuntos de relevante interesse
público na sua área de atuação, que lhe sejam submetidos pelo Chefe do Poder
Executivo, ou pela Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
A rt. 3° No caso de ausência ou impedimento temporário da
presidência do Conselho Municipal de Educação, proceder-se-á a sua substituição por
um dos membros efetivos, que deverá ser eleito por seus pares em reunião
extraordinária.
A rt. 4° A Secretaria do Conselho Municipal de Educação
será exercida por um de seus membros efetivos, escolhido pelo presidente, no início do
mandato, devendo ser substituído sempre que ocorrer ausência ou impedimentos
temporários, mediante designação de outro membro componente do colegiado.
A rt. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2.001.
A rt. 6° Revogam-se as disposições em contrário e, em
especial, o Decreto nO794, de 17 de junho de 1.997, bem como o inciso I, do artigo 5°,
do Decreto n° 657, de 16 de fevereiro de 1994.
PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS,
em 3 de setembro de 2001
•
lstrado em livro próprio, a mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da P efei ra e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita I u regional, na a de sua
circulação.
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