norma nº 992/2001

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DECRETO N° 992
de 12 de setembro de 2001
Ratifica a reintegração do servidor estável,
Clóvis Bronzati, no cargo em comissão de
Secretário da Prefeitura, por sentença
judicial, e dá outras providências.
•
Luiz Otávio Camiel Giovannetti, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
IX e XIII, do artigo 71, combinado com o disposto no § 2°, do artigo 106, da Lei Orgânica
do Município, e
Considerando que, pela sentença de fls. 187/189,
prolatada nos autos do Mandado de Segurança - Processo n° 933/01, pelo egrégio Juízo
de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Guariba, o servidor Clóvis Bronzati foi
reintegrado na função-atividade de Secretário da Prefeitura Municipal de Pradópolis,
para desempenhar suas atividades na sede administrativa;
Considerando que, mesmo autorizado a assinar o
ponto diariamente, recusou-se a adentrar na sede da Prefeitura para desempenhar suas
funções-atividades, propondo ao Setor de Recursos Humanos que convencesse o Chefe
do Executivo a mantê-Io com as mesmas atribuições, só que em local distinto, na
Biblioteca Municipal, onde deveria ser instalada uma sala específica de trabalho;
Considerando que, ao mesmo tempo, o servidor
Clóvis Bronzati impetrou novo Mandado de Segurança, desta feita, através do Processo
n° 1.490/2001, alegando exatamente o contrário que não lhe foi autorizada a entrada na
sede da Prefeitura, obtendo, conseqüentemente, nova liminar para sua reintegração na
função-atividade de Secretário da Prefeitura, conforme r. decisão de fls. 65/66,
DECRETA:
•
Art. 1° Fica ratificada a reintegração do servidor
estável, Clóvis Bronzati, RG n° 4.606.345, a partir do dia 12 de setembro de 2001, no
cargo em comissão, e/ou função-atividade, de Secretário da Prefeitura, assim declarado
pelos artigos 77, parágrafo único, e 80, da Lei Orgãnica do Município de Pradópolis, em
virtude de nova sentença judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança -
Processo n° 1.490/2001, em curso pelo egrégio Juízo de Dir it da 1° Vara Cível da
Comarca de Guariba.
P a rá g ra fo zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA único. A medida administrativa,de que trata
este artigo, que já foi tomada anteriormente, através do Decreto n° 981, de 23 de julho
de 2.001, em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança - Processo n° 933/2001, não produziu efeitos por força da resistência
oferecida pelo servidor estável Clóvis Bronzati, quanto a desempenhar as funções￾atividades do cargo em comissão de Secretário da Prefeitura, junto ao Gabinete
Municipal.
Art. 2° Em virtude dos fatos procedentes e
contraditórios,fica determinado ao Setor de Recursos Humanos que somente autorize
a assinatura do livro diário de ponto sob condição de o servidor estável, Clóvis Bronzati,
adentrar obrigatoriamente na sede da Prefeitura e exercer suas funções-atividades de
Secretário da Prefeitura,junto ao Gabinete Municipal, em regime de jornada integral de •
trabalho, equivalente a 8 (oito) horas diárias.
P a rá g ra fo único. No caso de o servidor municipal, a
que se refere este artigo, oferecer a mesma resistência anterior e pretender assinar o
livro diário de ponto, sem cumprir sua jornada de trabalho na sede da Prefeitura, o Chefe
do Setor de Recursos Humanos deverá convocar a Polícia Militar do Estado para que
lavre Boletim de Ocorrência e registre sua recusa perante, no mínimo, 2 (duas)
testemunhas, para que sejam tomadas todas as medidas legais cabíveis.qponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS,
Registrado em livro próprio e publicado tanto por
afixação, no local de costume, na sede administrativa da refeitura, na mesma data, •
como por inserção em órgão de imprensa escrita regional, circulação local, na data
de sua edição, nos termos do artigo 88, da Lei OrgânicazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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