norma nº 993/2001

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D E C R E T O zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA N° 993
de 14 de setembro de 2001
Dispõe sobre a restituição de lotes dados como
garantia hipotecária, através de caução real,
para a execução das obras de infra-estrutura
básica do loteamento Residencial Jardim Boa
Vista, e dá outras providências.
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os
• incisos 11,IX e XXVI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, e
Considerando que a firma S. F. Empreendimentos
Imobiliários Ltda., responsável pelo loteamento Residencial Jardim Boa Vista, de acordo
com Termo de Verificação das Obras de Execução de Galerias de Águas Pluviais,
emitido em 24 de agosto de 2001; pelo Departamento de Obras e Serviços Urbanos,
cumpriu essa etapa do cronograma de obras de infra-estrutura básica, de conformidade
com as exigências legais,
Considerando que as obras de construção das redes
de galerias de águas pluviais totalizaram R$ 25.000,00, que divididos pelo custo orçado
de R$ 20,00, determinado para o metro quadrado do lote, pelos incisos 111e VI, do artigomlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1°, do Decreto nO 959, de 19 de fevereiro de 2001, resulta no descaucionamento de
lotes com área de 1.270,00 m2
,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizada a restituição de 4 (quatro) lotes
do loteamento Residencial Jardim Boa Vista, cujo empreendimento é de
responsabilidade da empresa S. F. Empreendimentos Imobiliários Ltda., representada
por Gina Eliza Santin e Maria Almeida Lucas, por ter sido cumprida a etapa de
construção das obras de infra-estrutura básica de galerias de águas pluviais, conforme
Termo de Verificação do Departamento de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura.
• § 1° A devolução parcial da caução real, de que trata
este artigo, observa a quantidade exata e proporcional de lotes, com relação ao custo
orçado da execução de obras já concluídas e entregue ao município de Pradópolis,
§ 2" Para efeito de averbação da baixa parcial da
caução real de garantia hipotecária, no Cartório de Registro de Im"v is da Comarca de
Guariba, ficam liberados os lotes nO 95, com 291,36 m2; nO49, com 250,00 m2; nO 11,
com 300,00 m2; e, nO15, com 300,00 m2, totalizando 1.141,36 m2.baZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 2 ° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PRADÓPOLlS,
em 14 de setembro de 2001.
Regi rado em livro próprio, na mesma data, e
publicado tanto por afixa - no loc de costume, nas sed s Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgaça em órgão de imprensa esc i nal, na data
de sua circulação.
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