norma nº 994/2001

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DECRETO N° 994 ~
de 17 de setembro de 2001
•
Dispõe sobre a declaração de
inconstitucionalidade da Lei municipal
n° 932, de 13/11/95, através de
Acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, nos
autos de Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 60.201.0/7-
00, e dá outras providências.
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos 11, IX e XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
e
Considerando que o Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, Márcio Bonilha, comunicou ao Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, através do Ofício n° 6.812/2001, de
03/07/2001, sobre a declaração de inconstitucionalidade de Lei municipal n°
932, de 13 de novembro de 1.995, para feito de suspensão total de sua
execução, nos termos do artigo 90, § 3°, da Constituição do Estado de São
Paulo,
•
DECRETA:
Art. 1° Em conseqüência da declaração de
inconstitucionalidade da Lei municipal n° 932, de 13 de novembro de 1995,
que dispõe sobre pagamento de complementação de aposentadoria e pensão
de servidor público municipal, por meio de venerando Acórdão proferido nos
autos da AçJJo Direta de Inconstitucion~lidade~OO, pelo Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fica suspensa sua execução total,
nos termos do artigo 90,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 3°, da Constituição do Estado de São Paulo.baZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt 2° Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE
PRADÓPOLlS, •
em 17 de setembro de 2001.
Registrado em livro próprio, na mesma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e
da Câmara Municipal, como por divulgação em órgã de imprensa escrita
local ou regional, na data de sua circulação. I
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EIDOSRE~
Assistente Administrativo
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