norma nº 995/2001

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DECRETO N° 995 ~., -
de 20 de setembro de 2001
Dispõe sobre a nomeação de professoras
estaduais municipalizadas, para cargos em
comissão de Diretora de Escola e Coordenadora
Pedagógica; o pagamento das respectivas
diferenças de vencimentos e/ou salários; e dá
outras providências
•
Luiz Otávio Camiel Giovannetti, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
XII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento nas disposições
pertinentes da Lei municipal n° 1.034, de 5 de janeiro de 2.000, tendo em vista a
regra contida no artigo 57, § 3°, da Lei Complementar n° 83, de 7 de maio de 2001,
DECRETA:
Art.1° Ficam as Professoras de Educação Básica I, titulares
de cargos efetivos estaduais, afastadas junto às escolas da rede municipal de
ensino pela Lei municipal n° 1.034, de 5 de janeiro de 2000: Alzira Ornellas de
Almeida Ramos, Fm n° 7.707.849, Silvia Helena Garcia Carniel, RG n°
10.824.352, e,Rosely Ignezli de Campos, RG n° 7.546.924, nomeadas para os
cargos em comissão de Diretora de Escola, respectivamente, da EMEF "Sérgio
Rossetti", CMEIEF "Luiz Ometto", e, EMEF "Augusto de Campos", e Maria
Aparecida Furtado Pimenta, RG n° 7.494.227, para o cargo em comissão de
Coordenadora Pedagógica, de 13 à 43 séries de primeiro grau.
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§ 1° Para os fins do § 3°, do artigo 57, da Lei Complementar
n° 83, de 7 de maio de 2001, fica assegurado às professoras estaduais
municipalizadas, nomeadas para os cargos de provimento em comissão, de que
trata este artigo, o recebimento mensal da diferença de vencimentos e/ou salários,
na seguinte conformidade:
1- Alzira Omelas de A. Ramos: R$ 566,22
" - Silvia Helena ,Ga""a ca~, ,54
111- Rosely Ignezli de Campos: R$ 566,22
IV - Maria Aparecida F. Pimenta: R$ 280,14zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 2° Far-se-á o cálculo da diferença de vencimentos e/ou
salários, de que trata este artigo, com base no Demonstrativo de Pagamento do
Estado, por meio da soma do salário base e da carga horária suplementar de 18 a
4
8
séries, cujo total é deduzido do valor dos respectivos padrões de vencimentos
de Diretora de Escola (referência 12-A) e de Coordenadora Pedagógica (referência
10-A), do Anexo 11, do Quadro de Pessoal de Suporte Pedagógico do Município de
Pradópolis.baZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•.' A rt. 3° As despesas decorrentes da aplicação deste
Decreto correrão à conta d e dotações próprias consignadas no Orçamento Geral
do Município de Pradópolis, com recursos financeiros do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério -
FUNDEF.
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A rt. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS,
em 20 de setembro de 2001.
egistrado em livro próprio, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas se e a Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de impr nsa e crita local ou regional, na •
data de sua circulação.
Assistente Administrativo
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