norma nº 996/2001

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DECRETO N° 996
de 25 de setembro de 2.001
Prorroga o prazo de opção do contribuinte
pelo PROFIS, por mais três meses, nos
termos do § 1°, do artigo 1°, da Lei nO 1.069,
de 29/03/2001, e dá outras providências
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L U IZ O T Á V IO C A R N IE L G /O V A N N E T T I, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos IX e XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1° Fica prorrogado, por mais três meses, o prazo de opção do
contribuinte pelo PROFIS - Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais,
estendendo-se até o dia 27/12/2001, nos termos do § 1°, do artigo 1°, da Lei nO
1.069, de 29 de março de 2.001.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 25 de setembro de 2001.
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Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto por
afixação no local de costume, nas se es da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imp nsa escrita local ou regional, na data de
sua circulação.