norma nº 998/2001

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D E C R E T O N ° 9 9 8 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de 17 de outubro de 2001
Dispõe sobre a alienação, por venda, mediante
prévia avaliação e inexigibilidade de licitação,
de bem imóvel situado no Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis - DINPRA em favor da
empresa Viação Pradopolense Ltda., e dá
outras providências.
• Luiz Otávio Carniel Giovannetti, Prefeito do Municipio
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos li, IX e XXX, do artigo 71, combinado com o artigo 97, da Lei Orgânica do
Município, com fundamento no artigo 3°, da Lei n° 848, de 26 de junho de 1992, com as
alterações dadas pelas Lei n° 919, de 26 de junho de 1995 e Lei Complementar n° 53,
de 2 de maio de 1997,
DECRETA:
Art. 1° Fica alienado, por venda, em favor da empresa
Viação Pradopolense Ltda., neste ato representado pelo sócio diretor Nilton César
Barrico, CNPJ n° 45.320.389/0001-90, com o ramo de Transportes, os lotes nOs05,06 e
07, da quadra n° 11, do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis - DINPRA, com
área total de 15.662,60 m2
(quinze mil e seiscentos e sessenta e dois metros e sessenta
centímetros quadrados), todos com frente para a Rua "5", pelo preço de R$ 2.506,02
(dois mil e quinhentos e seis reais e dois centavos), correspondente a R$ 0,16
(dezesseis centavos) o metro quadrado, recolhido aos cofres públicos municipais em
parcela única, em moeda corrente do país, de acordo com prévia avaliação
determinada pelo artigo 3°, c a p u t, da Lei Complementar n° 53, de 2 de maio de 1997,
objeto do processo n° 082/2001 e inexigibilidade de licitação n° 009/01.
•
P a rá g ra fo umco. O preço pago pela firma
interessada, de que trata este artigo, será restituído integralmente, com a devida
atualização monetária, a título de incentivo à expansão industrial do Município, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias após o início efetivo das atividades industriais ou
comerciais, em até 5 (cinco) parcelas iguais e mensais.
Art. 2° Em face do reduzido interesse das empresas
do ramo industrial e da quantidade maior de oferta de lotes disponíveis no Distrito
Industrial, justificar-se-á a inviabilidade de competição para efeito de inexigibilidade de
licitação quanto à alienação de bem imóvel, a que refere este Decreto, nos termos do
artigo 25, c a p u t, da Lei federal nO8.666/93, com as alterações da s pela Lei federal n°
9.648/98.
A rt.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3° Sem prejuízo do incentivo de que trata o artigo
1°, deste Decreto, conceder-se-ázyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à empresa interessada os benefícios fiscais da
isenção:
I - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana -IPTU, pelo prazo de 10 (dez) anos;
11 - da taxa de licença de localização e de renovação
anual para funcionamento, pelo prazo de 10 (dez) anos;
111 - das taxas ou emolumentos devidos pelos serviços •
de aprovação e de licença para a execução de obras particulares.
A rt. 4° A escritura pública ou contrato de compra e
venda e o registro imobiliário do bem imóvel, objeto da alienação de que trata este
Decreto, serão providenciadas imediatamente pela empresa adquirente, junto aos
Cartórios competentes da Comarca de Guariba, devendo constar, obrigatoriamente, os
encargos, os prazos de seu cumprimento e a cláusula de reversão por inadimplência,
conforme determina a lei, sob pena de nulidade do ato, sendo considerados como:
1- Obrigações da FAZENDA PÚBLICA:
a ) disponibilizar, de imediato, o fornecimento do
equipamento urbano de infra-estrutura básica de rede de distribuição de água potável,
rede coletora de esgoto doméstico, rede de distribuição de energia elétrica com
iluminação pública, guias e sarjetas;
b ) prestar serviços por execução direta ou indireta,
sob sua responsabilidade administrativa ou em parceria com a empresa Interessada,
de terraplanagem, capinação, roçagem e remoção de lixo e de entulhos, para efeito de
nivelamento e limpeza do imóvel, com máquinas, veículos e equipamentos da frota
pública municipal ou de terceiros;
c ) conceder a isenção do pagamento do IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano, e respectivas Taxas de Serviços Urbanos - TSU, •
Taxas de Licença de Localização pelo prazo de 10 (dez) anos, taxas ou emolumentos
devidos a serviços de aprovação e de licença para execução de obras particulares.
11- Obrigações da EMPRESA INTERESSADA:
a ) ssegurar a efetiva utilização do bem imóvel para a
construção, instalação e desenvol i nto do ramo de atividade estabelecido;
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b )zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA dar início às obras de construção dos galpões
industriais, dentro do prazo máximo estabelecidos no Plano de Negócio, apresentado,
prorrogável até 6 (seis) meses, e concluí-Ias no prazo máximo de 2 (dois) anos,
prorrogáveis por mais 1 (um) ano, para efeito de possibilitar o funcionamento regular
das atividades eminentemente industriais;
c ) atingir a meta de 0,50 (cinqüenta centésimos) taxa
de ocupação do imóvel, com a área total de edificação dos pavilhões industriais,
inclusive, pátios e estacionamento;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
d ) manter as atividades industriais em funcionamento
regular e não ceder ou transferir o bem imóvel a qualquer título, salvo se com nova
autorização do poder executivo mediante prévia a fundamentada justificativa.
P a rá g ra fo 1 °· Para fins deste artigo, considerar-se-á
como inadimplemento:
I • perda dos prazos para o início e conclusão das
obras de construção dos pavilhões de natureza industrial;
11• desvirtuamento do objeto original do plano de
negócio, com a caracterização do desvio de finalidade;
111• retardamento ou paralisação das obras de
construção dos galpões de natureza industrial, salvo se por motivo superveniente, de
força maior, devidamente justificado;
IV · alienação, a qualquer título ou locação, cessão de
uso, empréstimo e doação, parcial ou total.
P a rá g ra fo 2 ". São efeitos imediatos de
inadimplemento a que se refere o parágrafo anterior:
•
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a)· a reversão sumária do contrato ou escritura pública
de compra e venda, na forma estabelecida no artigo 4°, deste Decreto;
b ) reversão do bem imóvel ao patrimônio da Fazenda
Municipal, por meio de Decreto do Poder Executivo, observadas as condições previstas
neste artigo;
c ) transferência, mediante decreto específico, a nova
empresa Interessada, com os encargos de prosseguimento imediato das obras
parau sa das ou não iniciadas. ~ / .mlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 5° A empresa interessada não poderá, sob pena
de inadimplemento, alienar, a qualquer título, ou locar, ceder o uso, emprestar e doar,
parcial ou totalmente, o bem imóvel objeto da alienação, ressalvada a hipótese de
oferecê-lo com garantia hipotecária, para efeito de obter linhas de credito bancário
destinados a financiar o custo dos investimentos no setor de operação ou expansão
industrial.
Art. 6° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS, •
em 17 de outubro de 2001.
~. gistrado em livro próprio, na mesma data, e
publicado tanto por afixação n·olocal de costum, as sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imp en I ou regional, na data
de sua circulação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 7~
~ -- ANDERLEI DOS REIS
ssistente Administrativo
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