norma nº 1103/2002

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LEI N° 1.103zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de 22 de julho de 2002
'075
Institui a "Semana de Alfabetização e
Conscientização" nas Escolas Públicas
Municipais e fixa outras providências.
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o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte ...
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a
"Semana de Alfabetização e Conscientização Ambiental" nas Escolas Públicas
Municipais, a ser realizada anualmente, na semana na qual se inclui o dia 5 de junho, Dia
da Ecologia e Dia Mundial do Meio Ambiente.
Art. 2° Nesta Semana, o Departamento Municipal de
Educação em parceria com o Departamento de Obras, o Departamento da Cultura e o
Departamento da Saúde, através de equipes treinadas, ministrará para as crianças das
Escolas Públicas Municipais, instruções sobre Ecologia, Preservação, Meio Ambiente e
Qualidade de Vida.
Parágrafo único. Para realização da "Semana de
Alfabetização e Conscientização Ambiental" em Escolas Públicas, a Administração
Municipal poderá efetuar parcerias com organizações não governamentais, com
associações profissionais e outras entidades afins.
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Art. 3° Os professores também serão capacitados por
técnicos da área ambiental para continuarem o trabalho de conscientização ambiental
junto aos alunos durante o ano letivo.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS,
em 22 de julho de 2002
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Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou r gional, na data de sua
circulação. (- '\
ADINIL
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