norma nº 1001/2001

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DECRETO N° 1001
de 5 de novembro de 2001
•
Dispõe sobre a alienação, por venda, mediante
prévia avaliação e inexigibilidade de licitação, de
bem imóvel situado no Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis - DINPRA em favor da
empresa Usitec GBA Indústria e Comércio de
Peças Agrícolas Ltda., e dá outras providências .
Luiz Otávio Camiel Giovannetti, Prefeito do Municipio de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 11,IX
e XXX, do artigo 71, combinado com o artigo 97, da Lei Orgânica do Municipio, com
fundamento no artigo 3°, da Lei no 848, de 26 de junho de 1992, com as alterações dadas
pelas Lei nO919, de 26 de junho de 1995 e Lei Complementar nO53, de 2 de maio de
1997,
DECRETA:
Art 1° Fica alienado, por venda, em favor da empresa
Usitec GBA Indústria e Comércio de Peças Agrícolas Ltda., neste ato representada pelo
sócio proprietário o Senhor Álvaro Ferreira da Silva, CNPJ nO01.125.924/0001-87, com o
ramo industrial, o lote nO08, da quadra nO07, do loteamento Distrito Industrial e Comercial
de Pradópolís - DINPRA, com área de 1.513,751T1'(hum mil e quinhentos e treze metros e
setenta e cinco centimetros quadrados), com frente para a Rua "3", pelo preço de R$
242,20 (duzentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), correspondente a R$ 0,16
(dezesseis centavos) o metro quadrado, recolhido aos cofres públicos municipais em
parcela única, em moeda corrente do país, de acordo com prévia avaliação determinada
pelo artigo 3°, c a p u t, da Lei Complementar nO 53, de 2 de maio de 1997, objeto do
processo no 071/2001 e inexigibilidade de licitação no 008101.
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Parágrafo único. O preço pago pela firma interessada,
de que trata este artigo, será restituído integralmente, com a devida atualização monetária,
a título de incentivo à expansão industrial do Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias
após o inicio efetivo das atividades industriais ou comerciais, em até 5 (cinco) parcelas
iguais e mensais.
Art. 2" Em face do redUzido interesse das empresas do
ramo industrial e da quantidade maior de oferta de lotes disponíveiS no Distrito Industrial,
justficar-se-á a inviabilidade de oo_~ para efeito :f:;:;::
quantozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à alienação de bem imóvel, a que refere este Decreto, nos termos do artigo 25,ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
c a p u t, da Lei federal no 8.666/93, com as alterações dadas pela Lei federal nO9.648/98.
Art. 3° Sem prejuízo do incentivo de que trata o artigo 1°,
deste Decreto, conceder-se-á à empresa interessada os benefícios fiscais da isenção:
I - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana -IPTU, pelo prazo de 10 (dez) anos;
11 - da taxa de licença de localização e de renovação
anual para funcionamento, pelo prazo de 10 (dez) anos; •
IH - das taxas ou emolumentos devidos pelos serviços de
aprovação e de licença para a execução de obras particulares.
Art. 4° A escritura pública ou contrato de compra e venda
e o registro imobiliário do bem imóvel, objeto da alienação de que trata este Decreto,
serão providenciadas imediatamente pela empresa adquirente, junto aos Cartórios
competentes da Comarca de Guariba, devendo constar, obrigatoriamente, os encargos, os
prazos de seu cumprimento e a cláusula de reversão por inadimplência, conforme
determina a lei, sob pena de nulidade do ato, sendo considerados como:
,- Obrigações da FAZENDA PÚBLICA:
a) disponibilizar, de imediato, o fomecimento do
equipamento urbano de infra-estrutura básica de rede de distribuição de água potável,
rede coletora de esgoto doméstico, rede de distribuição de energia elétrica com iluminação
pública, guias e sarjetas;
b) prestar serviços por execução direta ou indireta, sob
sua responsabilidade administrativa ou em parceria com a empresa interessada, de
terraplanagem, capinação, roçagem e remoção de tixo e de entulhos, para efeito de
nivelamento e limpeza do imóvel, com máquinas, veículos e equipamentos da frota pública
municipal ou de terceiros;
c) conceder a isenção do pagamento do IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano, e respectivas Taxas de Serviços Urbanos - TSU, Taxas de
Licença de Localização pelo prazo de 10 (dez) anos, taxas ou emolumentos devidos a
serviços de aprovação e de licença para execução de obras particulares.
•
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/I - Obrigações da EMPRESA INTE
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a) assegurar a efetiva utilização do bem imóvel para a
construção, instalação e desenvolvimento do ramo de atividade estabelecido;
b) dar início às obras de construção dos galpões
industriais, dentro do prazo máximo estabelecido no Plano de Negócio, apresentado,
prorrogável atá 6 (seis) meses, e concluí-las no prazo máximo de 2 (dois) anos,
prorrogáveis por mais 1 (um) ano, para efeito de possibilitar o funcionamento regular das
atividades eminentemente industriais;
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c) atingir a meta de 0,50 (cinqüenta centésimos), taxa de
ocupação do imóvel, com a área total de edificação dos pavilhões industriais, inclusive,
pátios e estacionamento;
d) manter as atividades industriais em funcionamento
regular e não ceder ou transferir o bem imóvel a qualquer título, salvo se com nova
autorização do poder executivo mediante prévia a fundamentada justificativa.
§ 1° Para fins deste artigo, considerar-se-á como
inadimplemento:
I - perda dos prazos para o inicio e conclusão das obras
de construção dos pavilhões de natureza industrial;
" - desvirtuamento do objeto original do plano de
negócio, com a caracterização do desvio de finalidade;
IH - retardamento ou paralisação das obras de
construção dos galpões de natureza industrial, salvo se por motivo superveniente, de força
maior, devidamente justificado;
IV - alienação, a qualquer titulo ou locação, cessão de
uso, empréstimo e doação, parcial ou total.
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refere o parágrafo anterior:
§ 'Z' São efeitos imediatos d e inadimplemento a que se
a)- a reversão sumária do contrato ou escritura pública
de compra e venda, na forma estabelecida no artigo 4°, d e s te Decreto;
b) reversão d o bem imóvel ao patrimônio d a Fazenda
Municipal, por meio de Decreto do Poder Executivo, observada as condições previstas
neste artigo;
c} transferência, mediante decreto específico, a nova
empresa interessada, com os encargos de prosseguimento imediato das obras
paralisadasou não iniciadas.qponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 5° A empresa interessada não poderá, sob pena de
inadimplemento,alienar, a qualquer título, ou locar, ceder o uso, emprestar e doar, parcial
ou totalmente, o bem imóvel objeto da alienação, ressalvada a hipótese de oferecê-lo com
garantia hipotecária, para efeito de obter linhas de credito bancário destinadas a financiar
o custo dos investimentos no setor de operação ou expansão industrial.
Art. 6° Este decreto entrará em vigor na data de sua •
publicação, revogadas as disposições em contrário.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
<, R i do em livro próprio, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da eitura e da Câmara do
Município, como por divulgação em órgão de imprensa escr a lOcaiou regional, na data
de sua circulação.
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