norma nº 1003/2001

Jrdeitura ~unidpal oeJraoópoliszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 070
~st<tDoDe~1ÍoJI<tulomlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA p..' . ," t"'
.. ~
DECRETO N°. 1.003
de 5 de dezembro de 2001
•
Dispõe sobre a alienação, por venda, mediante
prévia avaliação e inexigibilidade de licitação, de
bem imóvel situado no Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis - DINPRA em favor da
empresa Querino Fofanoff e Cia. Ltda., e dá outras
providências.
Luiz Otávio Camiel Giovannetti, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 11, IX
e XXX, do artigo 71, combinado com o artigo 97, da Lei Orgânica do Município, com
fundamento no artigo 3°, da Lei nO848, de 26 de junho de 1992, com as alterações dadas
pela Lei nO919, de 26 de junho de 1995 e Lei Complementar nO53, de 2 de maio de 1997,
DECRETA:
Art. 1° Fica alienado, por venda, em favor da empresa
Querino Fofanoff e Cia. Ltda., neste ato representada pela sócia proprietária a Senhora
Maria Lucia Calil Fofanoff, CNPJ nO5596211200015, com o ramo industrial, o lote nO04,
da quadra nO 04, do loteamento Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis - DINPRA,
com área de 5.862,60 m2
(cinco mil e oitocentos e sessenta e dois metros e sessenta
centímetros quadrados), com frente para a Rua "3", pelo preço de R$ 938,02 (novecentos
e trinta e oito reais e dois centavos), correspondente a R$ 0,16 (dezesseis centavos) o
metro quadrado, recolhido aos cofres públicos municipais em parcela única, em moeda
corrente do país, de acordo com prévia avaliação determinada pelo artigo 3°,ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA c a p u t, da Lei
Complementar nO 53, de 2 de maio de 1997, objeto do processo n° 067/2001 e
inexigibilidade de licitação nO004/01.
•
Parágrafo único. O preço pago pela firma interessada,
de que trata este artigo, será restituído integralmente, com a devida atualização monetária,
a título de incentivo à expansão industrial do Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias
após o início efetivo das atividades industriais ou comerciais, em até 5 (cinco) parcelas
iguais e mensais.
Art. 2° Em face do reduzido interesse das empresas do
ramo industrial e da quantidade maior de oferta de lotes disponíveis no Distrito Industrial,
justificar-se-á a inviabilidade de competição para efeito de inexigibilidade de licitação
quanto à alienação de bem imóvel, a que refere este Decreto, nos termos do artigo 25,
c a p u t, da Lei federal nO8.666/93, com as alterações dadas pela Lei eral nO9.648/98.
A rt. 3 °zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Sem prejuízo do incentivo de que trata o artigo 1°,
deste Decreto, conceder-se-ázyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à empresa interessada os benefícios fiscais da isenção:
I - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana -IPTU, pelo prazo de 10 (dez) anos;
II - da taxa de licença de localização e de renovação
anual para funcionamento, pelo prazo de 10 (dez) anos;
111 - das taxas ou emolumentos devidos pelos serviços de
aprovação e de licença para a execução de obras particulares. •
A rt. 4 ° A escritura pública ou contrato de compra e venda
e o registro imobiliário do bem imóvel, objeto da alienação de que trata este Decreto,
serão providenciados imediatamente pela empresa adquirente, junto aos Cartórios
competentes da Comarca de Guariba, devendo constar, obrigatoriamente, os encargos, os
prazos de seu cumprimento e a cláusula de reversão por inadimplência, conforme
determina a lei, sob pena de nulidade do ato, sendo considerados como:
1- Obrigações da FAZENDA PÚBLICA:
a ) disponibilizar, de imediato, o fomecimento do
equipamento urbano de infra-estrutura básica de rede de distribuição de água potável,
rede coletora de esgoto doméstico, rede de distribuição de energia elétrica com iluminação
pública, guias e sarjetas;
b ) prestar serviços por execução direta ou indireta, sob
sua responsabilidade administrativa ou em parceria com a empresa interessada, de
terraplanagem, capinação, roçagem e remoção de lixo e de entulhos, para efeito de
nivelamento e limpeza do imóvel, com máquinas, veículos e equipamentos da frota pública
municipal ou de terceiros;
c ) conceder a isenção do pagamento do IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano, e respectivas Taxas de Serviços Urbanos - TSU, Taxas de
Licença de Localização pelo prazo de 10 (dez) anos, taxas ou emolumentos devidos a
serviços de aprovação e de licença para execução de obras particulares. •
11 - Obrigações da EMPRESA INTERESSADA:
a ) assegurar a efetiva utilização do bem imóvel para a
construção, instalação e desenvolvimento do ramo de atividade estabele i~;
2mlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
.:»
b )zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA dar início às obras de construção dos galpões
industriais, dentro do prazo máximo estabelecido no Plano de Negócio, apresentado,
prorrogável até 6 (seis) meses, e concluí-Ias no prazo máximo de 2 (dois) anos,
prorrogáveis por mais 1 (um) ano, para efeito de possibilitar o funcionamento regular das
atividades eminentemente industriais;
c ) atingir a meta de 0,50 (cinqüenta centésimos), taxa de
ocupação do imóvel, com a área total de edificação dos pavilhões industriais, inclusive,
pátios e estacionamento;
•
d ) manter as atividades industriais em funcionamento
regular e não ceder ou transferir o bem imóvel a qualquer título, salvo se com nova
autorização do poder executivo mediante prévia e fundamentada justificativa.qponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° Para fins deste artigo, considerar-se-á como
inadimplemento:
I - perda dos prazos para o início e conclusão das obras
de construção dos pavilhões de natureza industrial;
11 - desvirtuamento do objeto original do plano de
negócio, com a caracterização do desvio de finalidade;
111 - retardamento ou paralisação das obras de
construção dos galpões de natureza industrial, salvo se por motivo superveniente, de força
maior, devidamente justificado;
IV - alienação, a qualquer título ou locação, cessão de
uso, empréstimo e doação, parcial ou total.
§ 2° São efeitos imediatos de inadimplemento a que se
refere o parágrafo anterior:
•
a ) a reversão sumária do contrato ou escritura pública de
compra e venda, na forma estabelecida no artigo 4°, deste Decreto;
b ) reversão do bem imóvel ao patrimônio da Fazenda
Municipal, por meio de Decreto do Poder Executivo, observadas as condições previstas
neste artigo;
c ) transferência, mediante decreto específico, a nova
empresa interessada, com os encargos de prosseguimento ediato das obras
paralisadas ou não iniciadas. _,""====+::s;..,, o~
Art. 5°zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA A empresa interessada não poderá, sob pena de
inadimplemento, alienar, a qualquer título, ou locar, ceder o uso, emprestar e doar, parcial
ou totalmente, o bem imóvel objeto da alienação, ressalvada a hipótese de oferecê-lo
como garantia hipotecária, para efeito de obter linhas de credito bancário destinadas a
financiar o custo dos investimentos no setor de operação ou expansão industrial.
Art. 6° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS,
Em 5 de dezembro de 2001. •
. Irado em livro próprio, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da efeitura e da Câmara do
Município, como por divulgação em órgão de imprensa es ional, na data
de sua circulação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
4