norma nº 1004/2001

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Dispõe sobre a atualização do valor monetário das ~
respectivas bases de cálculo do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos
- TSU, para o exercício fiscal de 2.002, e dá outras
providências
072
•
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no
parágrafo 2°, do artigo 80, da Lei n" 649, de 23 de novembro de 1.984 -
Código Tributário do Município, combinado com o parágrafo 2°, do artigo
97, da Lei federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966 - Código Tributário
Nacional, e
Considerando que o STF entende que a atualização dos valores
monetários das respectivas bases de cálculo do IPTU, que são as plantas
genéricas de valores venais, se não for superior aos índices da correção
monetária editados pelo Governo Federal, poderá ser efetivada por Decreto
do Executivo;
Considerando que pelo artigo 2°, da Lei n" 1.078, de 10 de
setembro de 2.001, foi adotado o IPCA ( IBGE ) - Índice de Preços ao
Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como
• indexador municipal, para efeito de atualização financeira de todos os
valores constantes da legislação vigente,
DECRETA:
Artigo 1° - Fica atualizado o valor monetário da base de cálculo
;, Imposto Predial , Territorial U;banO - [!'TU ( valores ven~
imóveis urbanos) e das respectivas Taxas de Serviços Urbanos - TSU (
valores nominais ), em 7,61% (sete inteiros e sessenta e um centésimos
por cento), com base na variação percentual acumulada nos últimos doze
meses do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado do IBGE -
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para efeito de cálculo,
lançamento e recolhimento das obrigações tributárias no exercicio fiscal de
2.002.
Parágrafo 1° - Para efeito de cálculo e lançamento do IPTU e
respectivas taxas, a que se refere este artigo, serão desprezadas as frações •
de Real.
Parágrafo 2° - Não são computados no percentual de atualização
do valor do imposto, de que trata este artigo, os acréscimos decorrentes do
aumento das áreas de construção:qponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
a) concluídas e cadastradas, regularmente, durante o exercicio de
2.001;
b) caracterizadas como obras clandestinas de exercicios anteriores
e cadastradas a partir do presente exercicio.
Artigo 2° - O lançamento do IPTU e das respectivas taxas de
serviços urbanos, no exercicio fiscal de 2.002, proceder-se-á em 8 ( oito )
parcelas, iguais e mensais, venciveis cada uma delas no dia 15, a partir do •
mês de abril de 2.002.
Parágrafo 1° - Caso a data de vencimento, de que trata este artigo,
venha a recair em dias de sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo,
fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente.
ParágrafomlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2°_ Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia
quitação da antecedente, sendo que o pagamento do imposto não implica o
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reconhecimento, pela Prefeitura Municipal, para quaisquer finS, ~
legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.mlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Artigo 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 10 de janeiro de
2.002.
Prad6polis, 12 de dezembro de 2.001.
Registrado em livro próprio e publicado tanto por afixação, no
local de costume, na sede administrativa da Prefeitura, na mesma data,
Adinilson GomesqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Encarregado do Setor de PessoalzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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