norma nº 94/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 48.664.296/0001-71
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
Puts por uma Pragas melhor
DECRETO Nº 094 DE 16 DE AGOSTO DE 2017
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO, NÃO
REMUNERADA, EM CARÁTER DISCRICIONÁRIO E
PRECÁRIO, COM ENCARGOS, DO RECINTO DE
FESTAS ANEXO AO GINÁSIO MUNICIPAL DE
ESPORTES “CONSTANTE PAVAN”, EM FAVOR DO
VEREADOR EDSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO E
DE MAURÍCIO SANTOS ROCHA, PARA UM EVENTO
BENEFICENTE DENOMINADO “DESAFIO DOS
PAREDÕES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71 da Lei
Orgânica Municipal, bem como artigo 8 3º do artigo 99 do mesmo diploma e
Considerando o teor do Protocolo nº 4644/2017 e
4728/2017 de autoria do Vereador Edson Teixeira do Nascimento e de Maurício Santos
Rocha, solicitando autorização de uso do Recinto de Festas anexo ao Ginásio Municipal de
Esportes “Constante Pavan”, no dia 20 de agosto de 2017 das 06:00h às 14:30h para
realização de evento beneficente denominado “Desafio dos Paredões”;
Considerando que não há nenhuma finalidade lucrativa
com a utilização do mesmo, razão pela qual, não há razão para instituição do pagamento da
taxa de uso;
Considerando que não há prejuízos para a prática de
esportes no local mencionado;
Considerando que os requerentes se propuseram a
arrecadar um quilo de alimento não perecível para serem doados a entidades da cidade;
DECRETA:
Artigo 1º. Fica outorgada a permissão de uso não
remunerada, em caráter precário, com encargos e por tempo determinado, especificamente
no dia 20 de agosto de 2017, das 06:00h às 18:00h, do RECINTO DE EVENTOS DO
GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES “CONSTANTE PAVAN”, em favor do Vereador
EDSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO e de MAURÍCIO SANTOS ROCHA, para realização
de evento beneficente denominado “Desafio dos Paredões”.
Artigo 2º. A permissão de uso, de que trata este
decreto, por se tratar de ato unilateral, discricionário e precário, independe de prévia / 7
licitação e poderá ser revogada, a qualquer tempo, sem ônus para a Administração, desd /,
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO —- PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000. o
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 v
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
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CNPJ: 48.664.296/0001-71
PREFEITURA UNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Quantos por uma Pradápotis malhas,
que para isto concorram razões de interesse público devidamente justificadas, nos termos
do $ 3º do art. 99 da Lei Orgânica do Município.
Artigo 3º. Compreendem os encargos da outorga, de
que trata o artigo 1º, as seguintes obrigações:
| - manter o bem público no mesmo estado de
conservação em que lhe foi liberado para a realização do evento, cabendo-lhe reformar,
consertar ou reparar qualquer dano ocasionado ao patrimônio municipal, desde que ocorrido
durante o período de uso;
II - assumir a responsabilidade por todos os encargos
decorrentes da realização do evento.
Artigo 4º. Far-seá a revogação, sem ônus ou
indenização, por meio de ato unilateral da Administração, quando o interesse público o
exigir, face a natureza precária da outorga e o seu poder discricionário para retirar o uso
especial do bem público.
Artigo 5º. Caso constatado eventual cobrança de
ingresso, este Decreto fica revogado, devendo o Município lançar as taxas devidas pela
utilização do espaço público.
Artigo 6º. Expeça-se o alvará de autorização do
evento.
Artigo 7º. Este decreto entrará em vigor na data de sua
Pradópolis, 16-de qem FA
publicação.
. BRUNO LOUZADA F
"Chefe de Gabinete
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br
DECRETO Nº 094 DE 16 DE AGOSTO DE 2017
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO, NÃO REMUNERADA, EM
CARÁTER DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, COM ENCARGOS, DO
RECINTO DE FESTAS ANEXO AO GINÁSIO MUNICIPAL DE
ESPORTES “CONSTANTE PAVAN”, EM FAVOR DO VEREADOR
EDSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO E DE MAURÍCIO SANTOS
ROCHA, PARA UM EVENTO BENEFICENTE DENOMINADO
“DESAFIO DOS PAREDÕES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, bem como artigo & 3º do
artigo 99 do mesmo diploma e
Considerando o teor do Protocolo nº 4644/2017 e 4728/2017 de
autoria do Vereador Edson Teixeira do Nascimento e de Maurício
Santos Rocha, solicitando autorização de uso do Recinto de
Festas anexo ao Ginásio Municipal de Esportes “Constante
Pavan”, no dia 20 de agosto de 2017 das 06:00h às 14:30h para
realização de evento beneficente denominado “Desafio dos
Paredões”,
Considerando
que não há nenhuma finalidade lucrativa com a utilização do
mesmo, razão pela qual, não há razão para instituição do
pagamento da taxa de uso;
Considerando que não há prejuízos para a prática de esportes no
local mencionado;
Considerando que os requerentes se propuseram a arrecadar um
quilo de alimento não perecível para serem doados a entidades
da cidade;
DECRETA;
Artigo 1º. Fica outorgada a permissão de uso não remunerada,
em caráter precário, com encargos e por tempo determinado,
especificamente no dia 20 de agosto de 2017, das 06:00h às
18:00h, do RECINTO DE EVENTOS DO GINÁSIO MUNICIPAL DE
ESPORTES “CONSTANTE PAVAN”, em favor do Vereador EDSON
TEIXEIRA DO NASCIMENTO e de MAURÍCIO SANTOS ROCHA,
para realização de evento beneficente denominado “Desafio dos
Paredões”,
Artigo 2º. A permissão de uso, de que trata este decreto, por se
tratar de ato unilateral, discricionário e precário, independe de
prévia licitação e poderá ser revogada, a qualquer tempo, sem
ônus para a Administração, desde que para isto concorram
razões de interesse público devidamente justificadas, nos termos
do 8 3º do art. 99 da Lei Orgânica do Município.
Artigo 3º, Compreendem os encargos da outorga, de que trata o
artigo 1º, as seguintes obrigações:
| - manter o bem público no mesmo estado de conservação em
que lhe foi liberado para a realização do evento, cabendo-lhe
reformar, consertar ou reparar qualquer dano ocasionado ao
patrimônio municipal, desde que ocorrido durante o período de
uso;
H - assumir a responsabilidade por todos os encargos decorrentes
da realização do evento.
Artigo 4º. Far-se-á a revogação, sem ônus ou indenização, por
meio de ato unilateral da Administração, quando o interesse
público o exigir, face a natureza precária da outorga e o seu
poder discricionário para retirar o uso especial do bem público.
Artigo 5º. Caso constatado eventual cobrança de ingresso, este
Decreto fica revogado, devendo o Município lançar as taxas
devidas pela utilização do espaço público.
Artigo 6º. Expeça-se o alvará de autorização do evento.
Artigo 7º, Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 16 de agosto de 2017.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete