norma nº 1007/2001

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DECRETO N° 1007
de 14 dezembro de 2.001
Dispõe sobre a nomeação de membros,
titulares e suplentes, para comporem a
Comissão Municipal de Emprego, instituída
pelo Decreto n" 809, de 21 de outubro de
1997, e dá outras providências.
• Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as disposições constantes dos
artigos 3° e 4°, do Decreto n° 809, de 21 de outubro de 1.997,
DECRETA:
Art. 10
- Fica constituída, de forma tripartite e paritária, a
Comissão Municipal de Emprego, instituída pelo Decreto n° 809, de 21 de outubro de 1997,
com os seguintes membros:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I-representante do governo:
I-Secretaria do Emprego e Relação do trabalho:
a) titular: Lupércio Figueiredo Faleiros - RG. 18.293.979
b)suplente: José Carlos Scarpini - RG. 5.277.374
2 - Prefeitura Municipal de Pradópolis:
a) titular: Marlene Ap. Galiaso de Almeida - RG. 18.572.568
b) suplente: Marley Giovannetti P. Gera1delli - RG.18.068.724-4
•
II - representantes dos trabalhadores:
I -Sindicato dos Servidores Municipais:
a) titular: Nelson Antônio Garcia - RG. 20.518.812
b) suplente: Valdeci Francisco da Silva - RG. 8.495.343
2 - Sindicato do Trabalhadores Rurais:
a) titular: Maria Aparecida da Costa - RG. 12.139.247-8
b) suplente: Vera Lúcia Costa Silva - RG. 28.917.466-1
III - representantes dos empregados:
1-Associação Comercial, Jnd:' ~ Pradópolis,
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área do comércio e indústria:
a) titular: Nelson David Louzzada - RG. 18.820.564
b) suplente: José Nildo Fragoso - RG. 9.066.341
2 - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Pradópolis,
área rural:
a) titular: Carlos Roberto Aquino - RG. 4.548.785
b) suplente: Maria da Glória Martins - RG. 5.083.128-8qponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 2° - Compete à Comissão Municipal de Emprego as
atribuições contidas nos incisos I a XXI, do artigo 2zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0
, do Decreto n° 809, de 21 de outubro •
de 1997.
§ 1° - A Comissão Municipal de Emprego, órgão colegiado, de
caráter permanente e deliberativo, está vinculado à Comissão Estadual de Emprego,
instituída pelo Decreto na 40.332, de 15 de setembro de 1995.
§ 2° - As funções de membro da Comissão Municipal de
Emprego não são renumeradas, mas consideradas de relevante interesse público.
§ 3° - O mandato de cada representante é de 3 (três) anos,
permitida e recondução, uma vez, por igual período.
Art. 3° - A presidência da Comissão Municipal de Emprego
constituir-se-á de três órgãos:
I - Colegiado;
11- Presidência;
III - Secretaria Executiva.
§ la - A presidência da Comissão Municipal observará um
sistema de rodízio entre as bancadas do governo, dos trabalhadores e dos empregadores,
sendo que o mandato do Presidente terá a duração de 12 (doze) meses e vedada a •
recondução para o período consecutivo.
§ 20
- A eleição do Presidente da Comissão Municipal respeitará
quorum de maioria dos votos dos membros integrantes.
§ 30
- A Secretaria Executiva da Comissão Municipal será
exercida pelo Departamento de Administração da Prefeitura, cabendo- as realizações das
tarefas técnicas e administrativas.
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Art. 4' - As reuniões ordinárias da Comissão M""~ ~
se-ão, no mínimo, uma vez a cada mês,mlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA e as extraordínárias poderão ser convocadas, a
qualquer tempo, pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos membros integrantes.
Parágrafo único. Para efeito de reunião ordínária, a convocação
deverá ser feita em dia e hora marcadas com antecedência míníma de 7 (sete) dias, medíante
publicação de edital ou por meio de apresentação indivíduaI com a assinatura de cada um
dos membros integrantes.
Art. 5° - As deliberações da Comissão Municipal serão válidas
desde que aprovadas por maioria simples, observada a presença mínima da metade mais um
• dos membros colegiados, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Parágrafo único. As decisões normativas da Comissão Municipal,
na forma de deliberação, serão numeradas em ordem sequencial e crescente, e publicadas
em órgão de imprensa escrita local.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução deste Decreto
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 7° - Este Decreto entra em vígor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
em 14 de dezembro de 2.001zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita lo ou regional, na data de sua
circulação.
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