norma nº 1014/2002

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DECRETO N° 1.014 ~
de 5 de fevereiro de 2002
Dispõe sobre a realização do Camaval Popular
2002, pela Administração Municipal, e dá outras
providências.
Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito do muntcipio de
• Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem o incisos 11,XII
e XXX, do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° O Camaval Popular 2002, será realizado pela
Administração municipal, no período de 8 a 12 de fevereiro de 2002, para atendimento das
necessidades de lazer e diversão da população em geral, principalmente a de baixa renda,
como forma de promoção social, observada a seguinte regulamentação:
I - No recinto fechado do Ginásio de Esporte Municipal "Constante
Pavan", o evento camavalesco vai ser coordenado e organizado pelo Fundo Social de
Solidariedade do Município de Pradópolis, com cobrança de ingresso, para efeito de
levantar recursos financeiros junto à comunidade, que serão utilizados no custeio das obras
sociais, nos termos do inciso 11,do artigo 3°, da Lei Municipal nO597, de 24 de junho de
1.983;
•
11- No recinto aberto da esplanada do terminal Rodoviário, o
evento carnavalesco vai ser coordenado e organizado pela Comissão Municipal de Eventos
Cívicos, Religiosos e Populares, sem cobrança de ingresso, para efeito de suprir a
inexistência de outros meios de lazer e diversão às camadas mais carentes da população,
com base na letra "a", do inciso 111, do parágrafo 2D, do artigo 1°, do Decreto nO826, de 23
de janeiro de 1.998.
Art. 2!' As compras e serviços, quando contratadas com terceiros,
durante a "'g'''''''ção dos festejos "'""""'~ ••• ~ que tratem '"
incisos I e li, do artigo anterior, deverão ser necessariamente precedidas de licitação,
ressalvadasos casos de dispensae inexigibilidade,previstosna Lei federal nO8.666/93, com
as alterações dadas pela Lei Federal nO9.648/98.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução deste Decreto
correrãozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do município,
suplementadas se necessário.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 5 de fevereiro de 2002
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Registradoem livro próprio, na mesmadata, e publicadotanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da ara Municipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, n da lação.
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