norma nº 1016/2002

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DECRETO N° 1.016 .~
de 25 de fevereiro de 2002
Dispõe sobre autorização para remoção de
entulhos das obras de reforma da Biblioteca
Municipal, em favor da Pastoral da Criança,
que pretende utilizá-los em obras sociais
Comunitárias, e dá outras providências .
• LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos li, IX e XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, e
Considerando que os entulhos caracterizados pelas
sobras de materiais de construção civil, decorrentes das obras de reforma do
prédio público da Biblioteca Municipal, sem quaisquer condições de reutilização
pela Prefeitura, cujo destino final deverá ser o despejo em locais apropriados,
como aterro sanitário ou depósito de lixo e outros elementos inservíveis,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizada a Pastoral da Criança, da
Paróquia da Igreja Santo Antônio, a remover os entulhos das obras de reforma do
prédio público da Biblioteca Municipal, decorrentes de materiais de construção
excessivamente envelhecidos, que foram substituídos por novos, como telhas e
• madeiras da estrutura de cobertura, sem nenhuma condição de reutilização pela
Prefeitura, para que possam ser empregados em obras sociais comunitárias,
especialmente, no Horto Guarany.
da
autorização dada na forma deste artigo, a Pastoral da Criança providenciará a
remoção dos entulhos e/ou sobras de construção civil, por sua própria conta e
iniciativa, para a limpeza do local das obras públicas.
Art. 2°.Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS,
em 25 de fevereiro de 2002. •
Registrado em livro próprio e publicado tanto por
afixação no local de costume, nas sedes administrativas da Prefeitura e da
Câmara Municipal, na mesma data, como por inserção em órgão de imprensa
escrita regional, com circulação local, na data de sua e i~o, nos termos do artigo
88, da Lei Orgânica do Município.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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