norma nº 1018/2002

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DECRETO N° 1018
de 11 de março de 2002
Institui a Servidão de Uso de Solo para
implantação da rede de emissário
coletor de esgoto doméstico, às
margens do córrego Triste e Nova
Junqueira.
•
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito do
município de Pradópolis, estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos 11 e VIII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
com fundamento nos artigos 1° e 2°, inciso V, da Lei Federal nO4.132, de
10 de setembro de 1962,
Considerando a necessidade de implantação e
execução da Rede de Emissário de Esgoto, cuja rede existente não mais
comporta os efluentes líquidos, uma vez ter sido construída há pelo menos
30 anos;
DECRETA:
Art. 1° Fica instituída a servidão de uso do solo,
para atender a implantação, execução e manutenção da rede coletora e
emissário de esgoto junto à margem esquerda do Córrego Nova Junqueira
e Córrego Triste, neste Município de Pradópolis, por via amigável ou
judicial, o imóvel consistente de uma faixa de terras, com área de
53.480,00 m2
(cinqüenta e três mil e quatrocentos e oitenta metros
quadrados), sem quaisquer benfeitorias, com as seguintes medidas e
limites: •
"A presente faixa parte de um ponto situado à
montante do Córrego Nova Junqueira, junto à cerca do DER, a margem da
rodovia do dispositivo do anel viário; desse ponto segue pela margem
esquerda do referido Córrego, dentro, dos '4-;mcandi"
medindo 20,00 m (vinte metros) de largura, até encontrar a foz com o
Córrego do Brejinho, formando a partir daí o Córrego Triste, numa distância
de 1.650,00 m (um mil e seiscentos e cinqüenta metros), de extensão; daí
segue pela margem esquerda do córrego Triste, dentro dos limites da área
"non aedificandi", medindo 20,00 m (vinte metros) de largura, por 1.090,00
m (umZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA m il e noventa metros) de extensão, até encontrar o ponto de
intersecção do prolongamento da Rua Castro Alves com o leito do re fe rid o
córrego, encerrando uma área de 53.480,00 mzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2
(cinqüenta e três mil e
quatrocentos e oitenta metros quadrados).
publicação.JIHGFEDCBA
A r t . 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua •
PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS,
em 11 de março de 2002
.... /
.C~NIEL GI~VÃ~N~I"
Prefeito do Município
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sede da Prefeitura e da
Câmara do Município, como por divulgação em órgão de imprensa escrita
local ou regional, na data de sua circula -
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IDOSR~
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