norma nº 1105/2002

Jref~itura~unidpal o~Jraoópolis yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ,o 7 9
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de 14 de agosto de 2002WVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA /I'"
Institui o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e dá providências
correlatas.
•
o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural de Pradópolis.
Art. 2° Ao Conselho ora instituído compete:
1- estabelecer diretrizes para a política agrícola
municipal;
11- promover a integração dos vários segmentos do
setor agrícola, vinculados à produção, comercialização, armazenamento,
industrialização e transporte;
• 111- elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário Plurianual e anualmente o Programa de Trabalho Anual e
acompanhar a sua execução;
IV- manter intercâmbio com os conselhos similares,
visando o encaminhamento de reivindicações de interesse comum;
V- assessoraro~ti:riPal em
....
matérias relacionadaszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à agropecuária e ao abastecimento alimentar.
Art. 3
0 O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural será constituído de 10 (dez) membros, sendo 5 (cinco) titulares e 5 (cinco)
suplentes, com a seguinte representação:
1- 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da
Prefeitura Municipal;
II - um representante titular e um suplente do
Escritório de Desenvolvimento Regional da Coordenadoria de Assistência Técnica.
Integral, indicados pelo Coordenador;
III - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do
sindicato dos produtores rurais, pelo mesmo indicado;
IV - um representante titular e um suplente do
sindicato dos trabalhadores rurais, pelo mesmo indicado;
V - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente das
Cooperativas rurais, pelo mesmo indicado;
§ 1
0
No caso de inexistência de Associação/Sindicato
ou Cooperativa, deverá ser garantida a participação de representantes dos
produtores e trabalhadores rurais.
§ 2
0 Os membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural serão designados por ato do Prefeito Municipal:
§ 3
0 O mandato dos membros do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural será de dois anos, facultada a recondução.
Art. 4
0
Dentro de trinta dias após a composição do
•
Conselho, os seus membros deverão aprovar Regimento Interno disciplinando seu
funcionamento e a forma de eleição de seu Presidente.
Art.yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 50 Rural
JrefriturazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~unitipaI or Jraoópoli
~"tnõo Õe~lio 'nulozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
fornecerá a infra-estrutura administrativa necessária à atuação do
Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS,
em 14 de agosto de 2002,
•
Registrada em livro propno, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão e imprensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação,
VANDER EI DOS REIS
Assistente Administrativo
•
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