norma nº 1019/2002

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DECRETO N° 1.019
dezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA J 3 de março de 2002
•
Dispõe sobre alteração do Decreto
n° 779, de 28 de janeiro de 1997,
que trata do recolhimento de
tributos vencidos, inscritos em
Dívida Ativa, e dá outras
providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município e,
tendo em vista o disposto no parágrafo único, do artigo 9°, combinado
com artigo 192, da Lei n° 649, de 23 de novembro de 1984 - Código
Tributário do Município de Pradópolis e;
DECRETA:
Art. 1° O artigo l°, do Decreto n° 779, de 28 de
janeiro de 1997, que dispõe sobre o recolhimento de tributos vencidos,
inscritos em Dívida Ativa, em até seis parcelas, passa a vigorar com o
acréscimo do parágrafo 3°, com a seguinte redação:
•
"Art. 1° .........•................•....
§ 3° Mediante comprovação de grave situação de
empobrecimento do contribuinte, através de laudo de avaliação sócio￾econômico da Assistência Social, o praz~ \) parcelam.ento para
~~.
pagamento da dívida, previsto neste artigo, poderá ser aumentado em até
mais seis parcelas, sem prejuízo dos acréscimos legais."
Art.2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
em 13 de março de 2002zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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refeito do Município
~rado em livro propno, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de cost me, nas sedes da Prefeitura
e da Câmara Municipal, como por divulg ç em órgão de imprensa
escrita local ou regional, na data de sua c·
•