norma nº 1022/2002

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DECRETO N° 1.022 ~
De 20 de março de 2002
Dispõe sobre a liberação de garantia dada pela
empresa Maria Luiza Comércio e
Empreendimentos Ltda., para execução de obras
públicas no Loteamento "Jardim Maria Luiza
Il", e dá outras providências.
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETU Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XXVI, do artigo 71,
da Lei Orgânica do Município,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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DECRETA:
Art. I ° Fica liberada a garantia dada pela empresa Maria Luiza Comércio e
Empreendimentos Ltda., através da Carta de Fiança Bancária emitida pelo Banco Mercantil Finasa
S/A, sob o n° 3.739/01, de 21/11/2001, no valor de R$ 183.084,00 (cento e oitenta e três mil e
oitenta e quatro reais), diante da conclusão das obras públicas de infra-estrutura urbana de
pavimentação asfáltica e de redes e extensão de energia elétrica e de iluminação pública, no
Loteamento Jardim Maria Luiza Il, aprovado pela Prefeitura Municipal de Pradópolis através do
Decreto n" 1.005, de 12/12/2001, observadas as disposições da Lei municipal n° 494, de 29/11/1979.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 20 de março de 2.002.
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Registrado . o próprio e publicado tanto por afixação, no local de costume, na sede
administrativa da Prefeitura, na mesma data, como por inserção em órgão de imprensa escrita
regional, com circulação local, na data de sua edição, no t . 88, da Lei Orgânica do
Município.