norma nº 1023/2002

de 20 de março de 2002
Dispõe sobre a restituição de lotes dados
como garantia hipotecária, através de
caução real, para a execução das obras de
infra-estrutura básica do loteamento
Residencial Jardim Boa Vista, e dá outras
providências .
•
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos 11,IX e XXVI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, e
Considerando que a firma S. F. Empreendimentos
Imobiliários Ltda., responsável pelo loteamento Residencial Jardim Boa Vista,
de acordo com Termo de Verificação Geral das Obras, emitido em 21 de
março de 2002, pelo Departamento de Obras e Serviços Urbanos, cumpriu
todas as etapas do cronograma de obras de infra-estrutura básica, e de
conformidade com as exigências dadas pelozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA §§ 1° e 2°, do artigo 1°, do
Decreto nO959, de 19 de fevereiro de 2001,
DECRETA:
•
Art. 1° Fica autorizada a restituição e a liberação
de todos os lotes do loteamento Residencial Jardim Boa Vista, dados como
garantia hipotecária, através de caução real, objeto da escritura de caução
com garantia hipotecária, de 9 de abril de 2001, cujo empreendimento é de
responsabilidade da empresa S. F. Empreendimentos Imobiliários Ltda.,
representada por Gina Eliza Santin e Maria Almeida Lucas, por terem sido
cumpridas todas as etapas de construção das obras de infra-estrutura urbana,
conforme vistoria técnica e aprovação contidas no Termo de Verificação
emitida pelo Departamento de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura.
P a r á g r a f o zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA único. Para efeito de averbação da
baixa da caução real de garantia hipotecária, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Guariba, ficam liberados todos os lotes mencionados
na escritura de caução com garantia hipotecária, de 9 de abril de 2001.
Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PRADÓPOLlS,
em 20 de março de 2002. •
CARNIEL~IOVA~~
Prefeito do Município
Rê"~istrado em livro próprio, na mesma
publicado tanto por afixaÇão no local de costume, nas
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de .
regional, na data de sua circulação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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