norma nº 1024/2002

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D E C R E T O N ° 1 .0 2 4 ~
De 20 de março de 2.002
Dispõe sobre a suspensão do expediente nas
repartições públicas municipais no dia 28 de
março de 2.002, Quinta-feira Santa, nos termos
do artigo 2°, inciso Il, do Decreto n" 1.010. de
22 de janeiro de 2.002, e dá outras providências
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L U IZ O T Á V IO C A R N IE L G IO V A N N E T T I, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71,
inciso IX, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as disposições contidas nas
Leis federais n" 662/49, n? 1.266/50, n" 6.802/80, n° 9.093/95, e n° 9.497/97,
combinadas com a Lei Complementar n" 843, de 7 de maio de 1.975,
D E C R E T A :
A r t. 1 ° Fica suspenso o expediente nas repartições públicas municipais, no
dia 28 de março de 2.002, Quinta-feira Santa, nos termos do artigo 2°, incisoJIHGFEDCBA lI, do
Decreto n" 1.010, de 22 de janeiro de 2.002, ressalvadas as atividades essenciais e de
interesse público.
§ 1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ° A suspensão de expediente, de que trata este artigo, submete o servidor
municipal ao critério de compensação de horário, à razão de trinta minutos por dia, a
partir de 2 de maio de 2.002, cabendo o controle e a fiscalização do cumprimento do
acréscimo de jornada de trabalho, sob a responsabilidade do Departamento de Recursos
Humanos da Prefeitura Municipal de Pradópolis .
• § 2" O critério de compensação, a que se refere o parágrafo anterior, poderá
ser substituído pelo Sistema de Banco de Horas, com relação aos servidores municipais
que, dada a natureza de suas atribuições funcionais, trabalham em horário
extraordinário.
§ 3° No caso do Sistema de Banco de Horas, o Departamento de Recursos
Humanos da Prefeitura Municipal de Pradópolis providenciará a compensação
da jornada de trabalho suspensa, na forma deste artigo, com a devida proporção de
horas extras creditadas em favor do servidor municipal.
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A r t.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2" A suspensão de expediente, prevista no artigo 1°, não se aplica às
repartições municipais cujos serviços públicos, dada a natureza de relevante interesse,
são considerados essenciais à população e não podem ser paralisados ou suspensos,
dentre os quais :
a) o plantão no Centro Médico Municipal;
b ) o Velório e Cemitério Municipal;
c) a coleta e remoção de lixo domiciliar;
d ) os serviços de água e esgoto.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • A r t. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 20 de março de 2.002.
Regi o em livro próprio e publicado tanto por afixação, no local de
costume, na sede administrativa da Prefeitura, na m a data, como por inserção em
órgão de imprensa escrita regional, com circulação oc ,na data de sua edição, nos
termos do artigo 88, da Lei Orgânica do Município.
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