norma nº 1027/2002

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DECRETOjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA N ° 1.027 - DEhgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 5 DE ABRIL DE 2002 ~-
A ltera dispositivos no D ecreto nO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 877, de 03/05/1999, que
regulam enta a Lei nO 863, de 31/05/1993, a respeito de
anim ais soltos nas vias e logradouros públicos da cidade,
com o cavalos, vacas e cachorros, e dá outras providências.
•
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos 11,IX, XII e XXVII, do artigo 71, da Lei Orgânica
do município, tendo em vista o disposto no artigo 11, da Lei n° 863, de
23/05/1993,
D E C R E T A :
A r tig o 1 0 - Ficam alterados os dispositivos adiante enumerados
do Decreto n? 877, de 03/05/1999, que regulamenta a Lei n° 863, de
31/05/1993, a respeito de animais soltos nas vias e logradouros públicos
da cidade, como cavalos, vacas e cachorros, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
I - o artigo 2°, que fica acrescido de cinco parágrafos:
" A r tig o 2° - .
• P a r á g r a fo 1 ° - Os cachorros que permanecerem soltos nas vias e
logradouros públicos da cidade serão apreendidos pelos serviços
especializados em apreensão canina, chamados de "Carrocinha", que serão
diretamente prestados pelo órgão de controle de zoonoses da Prefeitura
Municipal de Ribeirão Preto.
P a r á g r a fo 2° - No caso de cachorros, após o prazo de
permanência no canil a ser providenciado pela Prefeitura, previsto no
parágrafo 10, do artigo 10, deste Decreto, sem que o respectivo
proprietário providencie sua soltura ou liberaç:os+s apreendidos .
1 ..~.
serão encaminhados para o órgão de controle de zoonoses da Prefeitura
Municipal de Ribeirão Preto.hgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P a r á g r a fo 3° - Serão apreendidos todo e qualquer cachorro
encontrado solto em vias e logradouros públicos.
P a r á g r a fo s 4° - Todos os animais apreendidos deverão ser
mantidos em recintos higienizados, com proteção contra intempéries
naturais, alimentação adequada e separados por sexo e, se possível, por
espécie.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
P a r á g r a fo 5° - A destinação dos animais não resgatados, através
do órgão de controle de zoonoses da Prefeitura Municipal de Ribeirão
Preto, deverá observar, preferencialmente, as seguintes prioridades:
I - adoção por particulares ou doação para entidades protetoras
de animais;
11- doação para entidades de ensino e pesquisa, desde que seja
obedecida rigorosamente a legislação municipal, estadual e federal
vigente;
III - eutanásia."
11- o artigo 3°, que fica acrescido do parágrafo 4°:
"Artigo 3° .
•
P a r á g r a fo 4° - No caso de apreensão de animais portadores de
doenças e/ou ferimentos considerados graves, e/ou clinicamente
comprometidos, caberá ao Médico Veterinário convocado pela Prefeitura,
após avaliação e emissão de parecer técnico, de seguir o seu destino,
mesmo sem esperar o prazo estipulado no parágrafo 10, do artigo 10, deste
Decreto." . ~
2 ~ ~-
III - ojihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA caput do artigo 4°:
"Artigo 4° - Os proprietários dos animais encontrados soltos nas
vias e logradouros públicos serão autuados por infração ao artigo 60, da
Lei n° 608/83, devendo ser imposta a multa correspondente a R$ 15,00,
aplicada em dobro na reincidência, observado o disposto no artigo 4°, da
Lei n" 863/93, combinado com o parágrafo 1°, do artigo 1°, da Lei
Complementar n? 42, de 27 de novembro de 1.995, bem como com a Lei
n? 1.078, de 10 de setembro de 2.001."zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
• III - o artigo 5°, que fica acrescido do parágrafo 2°, com a
renumeração do parágrafo único para 1°:
Artigo 5° - No ato de resgate de qualquer animal apreendido na
forma deste Decreto, serão cobrados preços públicos tendo em vista a
justa remuneração das despesas dos serviços prestados, com fundamento
no artigo 92 da Lei Orgânica do Município, de acordo com a seguinte
tabela:
I- apreensão e transporte:
a) animais de grande porte: R$ 30,00
b) animais de médio porte: R$ 20,00
c) animais de pequeno porte: R$ 10,00
11 - diárias:
•
a) animais de grande porte: R$ 15,00
b) animais de médio porte: R$ 10,00
c) animais de pequeno porte: R$ 5,00
Parágrafo 1° - em caso de reincidência, juntamente com os
preços públicos cobrados para o resgate dos animais, aplicar-se-á multa de
R$ 20,00, observadas as disposições contidas no artigo 4°, deste Decreto.
Parágrafo 2° - O desrespeito ou desacato ao agente sanitário
local, responsável pela apreensão :e caValO~~ ao agen~.
"Carrocinha", no caso de cães e gatos, ou ainda a obstaculização ao
exercício de suas funções, sujeitam o infrator à multa de R$ 50,00, que
será aplicada em dobro na reincidência, sem prejuízo do encaminhamento
do fato às autoridades policiais do Estado, para as providências legais
cabíveis."hgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A r tig o 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
P r a d ó p o lis,5 de abril de 2.002. •
Registrado em livro próprio e publicado tanto por afixação, no
local de costume, na sede administrativa da Prefeitura, na mesma data,
como por inserção em órgão de imprensa escrita regional, com circulação
local, na data de sua ediçã nos termos do artigo 88, da Lei Orgânica do
Município.
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ia da PrefeiturazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
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