norma nº 1029/2002

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de 29 de abril dejihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2002
Dispõe sobre a aprovação do
Regimento Intemo do Conselho de
Alimentação Escolar (CAE) , e dá outra
providência.
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNEITI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere
• o artigo 71, incisos" e IX, da Lei Orgânica do Município, e
Considerando que o Conselho de Alimentação Escolar
(CAE), em reunião realizada em 25/04/2002, pôs em discussão matéria pertinente ao
projeto de regimento ínterno que, depois de votada, acabou sendo aprovada por
unanimidade,
D E C R E T A :
A r t . 1 ° Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho
de Alimentação Escolar (CAE) , após deliberação e apreciação do órgão colegiado,
ocorrida em 25/04/2002, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.
A r t . 2 ° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS,
em 29 de abríl de 2002
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Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto
por afixação noZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA lo c a l de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escri local ou regional, na data de sua
circulação.
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