norma nº 1030/2002

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de 29 de abril de 2002.
Dispõe sobre o estabelecimento de metas
bimestrais de arrecadação do exercicio de 2002,
mediante o desdobro das receitas previstas.
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o PREFEITO DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX e XX, do artigo 71, da lei Orgânica do
Municipio, e
Considerando o disposto no artigo 13, da lei Complementar n° 101,
de 4 de maio de 2000; e,
Considerando o obrigatório controle e acompanhamento da execução
orçamentária e financeira das receitas do município, durante o exercício de 2002,
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A r t. 1 ° Ficam aprovadas as metas de arrecadação para o exercício
financeiro de 2002, em quotas bimestrais desdobradas das receitas orçadas e aprovadas pela lei
n° 1.087, de 21 de dezembro de 2001, constantes do anexo I, integrante deste decreto.
A r t. 2
0
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 10
de janeiro de 2002.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS,
em 29 de abril de 2002
• Re i o em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura Câmara Municipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, n . ulação.