norma nº 1031/2002

Jrcfcitura~.~~Ea;~~JraMplllis1- zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA JIHGFEDCBA
D E C R E T O N ° 1 .0 3 1
De 21 de maio de 2002
•
Dispõe sobre a doação, com encargos, à
Câmara Municipal de Pradópolis, de bem
imóvel localizado na Rua Sete de Setembro,
esquina com a Rua Primeiro de Janeiro, e dá
outras providências.
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETII, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento
na autorização dada pela Lei Complementar n° 88, de 8 de maio de 2002,
DECRETA:
A r t . 1 ° Fica doado, com encargos, mediante prévia
avaliação, em favor da Câmara Municipal, bem imóvel sem benfeitorias e de
formato regular, com área de 2.500,00 m2
(dois mil e quinhentos metros
quadrados), localizado com frente para a Rua Sete de Setembro, esquina com a
Rua Primeiro de Janeiro, objeto da escritura pública transcrita sob n° 1.081, emZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1 3 /0 7 1 7 0 , livro: 3-A, fls. 28, do Cartório de Registro Civil de Pradópolis .
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hgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 1 ° O bem imóvel sem benfeitorias e de formato regular,
objeto da doação, de que trata este artigo, possui as medidas, limites e
confrontações seguintes:
"In ic ia -s e n a e s q u in a d a R u a 1° d e J a n e iro c o m a R u a 7
d e S e te m b ro e s e g u e em lin h a re ta , ru m o o e s te , p e lo a lin h a m o d e s ta ú ltim a ,
n u m a d is tâ n c ia d e 5 0 ,0 0 m e tro s , c a ra c te riz a n d o zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA a fre n te d o im ó v e l; d a í, d e fle te à
d ire ta ,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA em â n g u lo d e 4 5 °, e s e g u e em lin h a re ta , ru m o n o rte , n u m a d is tâ n c ia d e
5 0 ,0 0 m e tro s , c o n fro n ta n d o c o m á re a re m a n e s c e n te d a P re fe itu ra M u n ic ip a l d e
P ra d ó p o lis , c a ra c te riz a n d o o la d o e s q u e rd o d e q u e m d a fre n te o lh a ; d a í, d e fle te ,
n o v a m e n te , à d ire ita em â n g u lo d e 4 5 °, e s e g u e em lin h a re ta , ru m o le s te , n u m a
d is tâ n c ia d e 5 0 ,0 0 m e tro s , c o n fro n ta n d o c o m á re a re m a n e s c e n te d a P re fe itu ra
M u n ic ip a l d e P ra d ó p o lis , c a ra c te riz a n d o os fu n d o s d o im ó v e l; d a í, d e fle te ,
fin a lm e n te , à d ire ita , em â n g u lo d e 4 5 °, e s e g u e em lin h a re ta , ru m o s u l, p e lo
a lin h a m e n to d a R u a 1° d e J a n e iro , n u m a d is tâ n c ia d e 5 0 ,0 0 m e tro s , a té e n c o n tra r
op o n to in ic ia l d e p a rtid a , c a ra c te riz a n d o ola d o d ire ito d e q u e m d a fre n te o lh a e.
e n c e rra n d o a área d e 2 .5 0 0 ,0 0 mZ
(d o is m il e q u in h e n to s m e tro s q u a d ra d o s )".
§ 1! Os encargos da doação, a que se refere este artigo,
consistem na obrigatoriedade de o Poder Legislativo executar, dentro do prazo de
5 (cinco) anos, as obras de construção do projeto da nova sede da Câmara
Municipal de Pradópolis, sob condição de inadimplência.
§ 3° No caso de inadimplência, salvo motivo de força
maior, prévia e expressamente justificado, o bem imóvel reverterá ao patrimônio
da Fazenda Pública Municipal, sem direito de retenção e de indenização por
benfeitorias realizadas.JIHGFEDCBA
A r t . 1 ! Por se tratar de interesse público devidamente
justificado na construção do projeto da nova sede legislativa da Câmara Municipal
de Pradópolis, fica a doação com encargo, de que trata este Decreto, dispensada
de licitação, nos termos do parágrafo 4°, segunda parte, do artigo 17, da Lei
federal nO8.666/93, com as a~erações dadas pela Lei federal nO9.648/98.
A r t . ao Da escritura pública de doação deverão constar,
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obrigatoriamente, os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a
cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.
~.
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Jrdtitunt ~unidpaljihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ot Jraoópnlis
]1tstabob~~ão :JaulozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111
Art. 4° As despesas decorrentes da execu deste
Decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento geral do
Município, para o exercício financeíro de 2002.
Art. SO Esta Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS,
Em 21 de maio de 2002
/~d
------~~~~~~~~--~N~(·
refeito do Município
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado
tanto por aãxação no local do costume, nas sedes Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprens e crita local ou regional, na
data de sua circulação.
Assistente A ministrativo
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