norma nº 1033/2002

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D E C R E T O t f l1 .0 3 3 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de 27 de maio de 2 0 0 2 .
Declara nulo e de nenhum efeito o contrato de
prestação de serviços celebrado em 0 1 /1 0 /9 3 ,
pelo Municipio de Pradópolis com a firma Abarás -
Comércio e Serviços Uda., por ilegalidade, e dá
outras providências .
• o PREFEITO DO MUNiCípIO DE PRADÓPOUS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 11e XII, do artigo 71, da Lei Orgânica
do Municípío, e
Considerando que o contrato de prestação de serviços de informática,
com execução de forma contínua, foi celebrado em 01/10/93, precedido pelo processo de licitação
na modalidade de Convite, sob n° 164/93, com prazo de duração determinada até 31/12/93, sem
c lá u s u la de prorrogação, mas com previsão de cessão de direito de u s o de s is te m a s de
informática, por prazo indeterminado,
D E C R E T A :
A r t. 1 ° Fica declarado nulo e de nenhum efeito o Contrato de
Prestação de Serviços celebrado pelo Município de Pradópolis com a firma Abarás - Comércio e
Serviços Uda., CNPJ n° 5 2 .1 5 2 .8 5 2 /0 0 0 1 -8 2 , com e n d e re ç o na Rua Amador Bueno, 478, em
Ribeirão Preto, neste Estado, representada pelo seu sócio diretor, Antônio Carlos Martins, RG n°
3.437.959, CPF n° 520.963.198-20, por motivo de ilegalidade.
•
Parágrafo único. Caracterizar-se-á a ilegalidade, de que trata este
artigo, no v e n c im e n to do prazo limite de duração do contrato objeto de nulidade, de 60 (s e s s e n ta )
meses, previsto pelo inciso 11,do artigo 57, da Lei federal n° 8.666/93, com as alterações dadas
pela Lei federal n° 9.648/98, para a prestação de serviços com execução de forma contínua, tendo
em vista te r sido celebrado em 01/10/93, e esgotado seu período máximo de vigência em 30/09/98,
sem a realização de novo procedimento de licitação.
Ar!. 2° A FormaA~ás - Comércio e Pres'T\' Serviços Ltda
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deverá participar de processo de licitação para competir, em igualdade de condições com outras
empresas interessadas, do ramo pertinente ao seu objeto, a fim de celebrar novo contrato de
prestação de serviços de informática, que se faz necessário para assegurar o cumprimento dos
princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.JIHGFEDCBA
A r t . 3
0
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 10
de maio dejihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2002.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
ádo em livro próprio, na mesm ta, e publicado tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da C m a Municipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data . -
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