norma nº 1036/2002

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De 28 de junho de 2002
Dispõe sobre a doação, com encargos, à
Câmara Municipal de Pradópolis, de bem
imóvel localizado na Rua Sete de Setembro,
esquina com a Rua Primeiro de Janeiro, e dá
outras providências.
• LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento na autorização
dada pela Lei Complementar n° 88, de 8 de maio de 2002,
DECRETA:
•
A r t . 1 ° Fica doado, com encargos, mediante previa
avaliação, em favor da Câmara do Município de Pradópolis, bem imóvel sem benfeitorias
e de formato regular, com área de 2.500,00 m2
(dois mil e quinhentos metros quadrados),
localizado nesta cidade, distrito e município de Pradópolis, comarca de Guariba, estado
de São Paulo, com frente para a Rua Sete de Setembro, esquina com a Rua Primeiro de
Janeiro, consistente das seguintes medidas e confrontações: "inicia-se na esquina da
Rua 1° de Janeiro com a Rua Sete de Setembro e segue em linha reta, rumo oeste, pelo
alinhamento desta última, numa distância de 50,00 metros, caracterizando a frente do
imóvel; daí, deflete à direita, em ângulo de 90°, e segue em linha reta, rumo norte, numa
distância de 50,00 metros, confrontando com área remanescente da Prefeitura Municipal
de Pradópolis, caracterizando o lado esquerdo de quem da frente olha; daí deflete
novamente à direita em ângulo de 900
, e segue em linha reta, rumo leste, numa distância
de 50,00 metros, confrontando com área remanescente da Prefeitura Municipal de
Pradópolis, caracterizando os fundos do imóvel; daí deflete finalmente à direita, em
ângulo de 900
, e segue em linha reta, rumo sul, pelo alinhamento da Rua 10 de Janeiro,
numa distância de 50,00 metros, até encontrar o ponto inicial de partida, caracterizando
o lado direito de quem da frente olha e encerrando a área de 2.50 00 m2
(dois mil e
quinhentos metros quadrados)".
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§zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1° Os encargos da doação, a que se refere este artigo,
consistem na obrigatoriedade de o Poder Legislativo executar, dentro do prazo de 5
(cinco) anos, as obras de construção do projeto da nova sede da Câmara do Município
de Pradópolis, sob condição de inadimplência.
§ 2
0
No caso de inadimplência, salvo motivo de força maior,
prévia e expressamente justificado, o bem imóvel reverterá ao patrimônio da Fazenda
Pública Municipal, sem direito de retenção e de indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 2° O imóvel objeto da presente doação encontra-se
encravado NO TERRENO SITUADO NESTA CIDADE, DISTRITO E MUNICíPIO DE
PRADÓPOLlS, COMARCA DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO, COM AS
SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: DE UM LADO COM A RUA SETE DE
SETEMBRO, ONDE MEDE 100,40 M (CEM METROS E QUARENTA CENTíMETROS);
DE OUTRO LADO COM A RUA SANTOS DUMONT, ONDE MEDE 102,00 M (CENTO E
DOIS METROS); DE OUTRO LADO COM A RUA TIRADENTES, ONDE MEDE 100,40
M (CEM METROS E QUARENTA CENTíMETROS; E PELO ÚLTIMO LADO COM A
RUA PRIMEIRO DE JANEIRO, ONDE MEDE 102,00 M (CENTO E DOIS METROS),
PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 10.240,80 M2 (DEZ MIL E DUZENTOS E
QUARENTA METROS E OITENTA CENTíMETROS QUADRADOS). Imóvel esse
descrito na escritura pública transcrita sob n° 1.081, emZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1 3 /0 7 1 7 0 , livro: 3-A, fls. 28, do
Cartório de Registro Civil de Pradópolis.
•
Art. 3° Com efeito da doação descrita no artigo 1° deste
decreto, o imóvel identificado no artigo anterior, terá a seguinte área remanescente: UM
TERRENO de formato irregular, com área de 7.740,80 m2 (sete mil e setecentos e
quarenta metros e oitenta centímetros quadrados), localizado nesta cidade, distrito e
município de Pradópolis, comarca de Guariba, estado de São Paulo, consistente das
seguintes medidas e confrontações: "inicia-se em ponto situado na Rua Primeiro de
Janeiro, distante da esquina da Rua Sete de Setembro 50,00m (cinqüenta metros),
desse ponto segue em linha reta, rumo oeste, pelo alinhamento da Rua Sete de
Setembro, numa distância de 50,40m (cinqüenta metros e quarenta centímetros); deflete
à direta em ângulo de 90°, e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Santos
Dumont , rumo norte, numa distância de 102,00m (cento e dois metros); deflete
novamente à direita em ângulo de 90°, e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua
Tiradentes, rumo leste, numa distância de 100,40m (cem metros e quarenta
centímetros); deflete novamente à direita em ângulo de 90°, e segue em linha reta, rumo
sul, pelo alinhamento da Rua Primeiro de Janeiro, numa distância de 5 , Om (cinqüenta
•
2
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JrcftiiurazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA f.~~~~.~!~ J!ltUnp~
e dois metros); deflete novamente à direita em ângulo de 90°, segue confrontando com
a "área doada", mede 50,00m (cinqüenta metros); deflete, à esquerda em ângulo de 90°
e segue confrontando com a mesma "área doada" até encontrar o ponto inicial de
partida, encerrando a presente descrição.JIHGFEDCBA
A r t . 4° Por se tratar de interesse público devidamente
justificado na construção do projeto da nova sede legislativa da Câmara do Município de
Pradópolis, fica a doação com encargo, de que trata este Decreto, dispensada de
licitação, nos termos do § 4°, segunda parte, do artigo 17, da Lei federal n° 8.666/93,
com as alterações dadas pela Lei federal nO9.648/98.
• A r t . 5° Da escritura pública de doação deverão constar,
obrigatoriamente, os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de
reversão, sob pena de nulidade do ato.
A r t . 6 ° As despesas decorrentes da execução deste Decreto
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento geral do Município,
para o exercício financeiro de 2002.
A r t . 7° Esta Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogado o Decreto n° 1.031, de 21 de maio de 2002.
PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS,
Em 28 de junho de 2002
•
strado em livro próprio, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local do costume, nas sedes da Prefeitu da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local o regi nal na data de sua
circulação.
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