norma nº 1037/2002

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D E C R E T O N" 1.037 /[
de 28 de junho de 2002.
Dispõe sobre a homologação dos
resultados finais do Concurso Público n°
01/2002, da Prefeitura Municipal de
Pradópolis, e dá outras providências.
•
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito
municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso XIII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Municipio, com fundamento
nos incisos 111 e IV, do artigo 37, da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto no artigo 51 e parágrafo único, do Regulamento Geral dos Concursos,
aprovado pelo artigo 1°, do Decreto n° 824, de 29 de dezembro de 1997,
combinados com o item 66, das Instruções Especiais do Edital n° 01/2002,
referente ao Concurso Público n° 01/2002,
DECRETA:
Artigo 1c A vista da confirmação do relatório final
pela Comissão de Concurso, nomeada pela Portaria n° 1.951, de 13 de maio de
2002, após transcorrido o prazo legal de interposição de recursos, contado a partir
da data de publicação da Lista de Notas e Titulos, em órgão de imprensa escrita
local, denominado "O Repórter", pág. 3, edição de 08 de junho de 2002, e uma vez
julgados os recursos interpostos, ficam HOMOLOGADOS OS RESULTADOS
FINAIS DO CONCURSO PÚBLICO N° 01/2002, para que produza todos os efeitos
legais.
•
§ 1° Em conseqüência da homologação, de que
trata este artigo, fica confirmado o julgamento das provas e os resultados
atribuídos pela Empresa particular contratada mediante prévia licitação para a
realização do concurso público, após a retificação em parcial da classificação final,
decorrente da verificação de irregularidade perfeitamente sanável.
§ 2° O prazo de validade do Concurso Público n°
01/2002, será de 02 (dois) anos contados da data de homo ação de seus
resultados, a que se refere este artigo, prorrogável uma vez, por igual período, a
critério da Administração Pública Municipal.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 3° Os candidatos classificados até o limite de
vagas oferecidas no Edital n° 01/2002, deverão atender à convocação para
anuência de maneira expressa, de modo a confirmar ou não o seu interesse na
nomeação, posse e exercício do cargo ou emprego público.
Artigo 2° Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
Em 28 de junho de 2002
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Registrado em livro próprio e mandado publicar
tanto por afixação no local de costume, nas sedes d refeitura e Câmara, na
mesma data, como em órgão de imprensa escrita regi n I, com circulação local,
na data de sua edição, nos termos do artigo 88, da L . . -OO-Município.
VANDERL I OS REI~
Assistente A ministrativo •
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