norma nº 1463/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS PARA O
EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (R$ 57.337.000,00)
As ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do
“o Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
ordinária realizada no dia 12 de novembro de 2014, aprovou e ele sanciona e
. promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º O orçamento fiscal do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2015, Estima a
ms Receita e Fixa a Despesa em R$ 57.337.000,00 (cingiienta e sete milhões e trezentos
e trinta e sete mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, conforme
anexo 01.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a
arrecadação dos tributos, transferências, rendas e outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos
integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a:
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 - e-mail:prefeiturapradopolis.sp.gov.br
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I — Abrir créditos suplementares, no limite de até
10% (dez por cento) do total da despesa, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº
4.320/64;
$ 1º A autorização contida no inciso I deste artigo é
extensiva ao Poder Legislativo, no mesmo limite, com recursos a serem obtidos
através da anulação total ou parcial de suas próprias dotações.
$ 2º Não onerarão o limite previsto no inciso I do
presente artigo, as suplementações efetuadas pelo Poder Executivo:
a) Para execução de programas, obras, projetos com
recursos financeiros específicos oriundos de transferências voluntárias, inclusive sua
contrapartida e financiamentos junto ao Governo Federal e Governo Estadual;
b) Para cumprimento de sentenças judiciais /
transitadas em julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos
da legislação vigente, bem como quaisquer tipos de amortizações das Dívidas
Flutuante e Fundada do Município; ,
c) De recursos oriundos da anulação de dotações
consignadas no mesmo órgão ou função;
d) Oriundas de doações e convênios;
e) Para realização de despesas com vencimentos e
obrigações patronais do Município.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar financiamento junto ao Governo Federal e Estadual, por
intermédio de seus órgãos, para a execução de programas, projetos e obras,
contemplados na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
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Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alterar, independentemente da realização de novas audiências públicas, a
Lei Orçamentária Anual, caso sejam detectadas distorções ou necessidades de
eventuais ajustes.
Art. 6º A Lei Orçamentária Anual de que trata esta
Lei discrimina a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a
unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as
Pa modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
Parágrafo único. No escopo de possibilitar o
controle a que alude o art. 73, inciso VI, alínea b e inciso VII da Lei Eleitoral pelo E.
TCESP, a presente proposta orçamentária prevê a utilização de subelementos
distintos para abrigar os gastos de propaganda e publicidade oficial, sendo um para
abrigar as despesas relativas a publicações de atos oficiais e outro para os gastos de
propaganda e publicidade institucional.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015. »:
ALDAIR
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ANEXO 01
RECEITAS
POR ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
(ADMINISTRAÇÃO DIRETA)
1100|Receita Tributária | R$ 6.377.000,00]
É. 0a Puimontal ST RO s0600 00
TLEDORessta de Soniçoo TRE L0s0 100,00
emana meme emn en one an=mae) one em ae === ama
[TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES | as 63.518.000,00]
| |
|2200]Alienação de Bens | R$ 4.000,00]
O O freio |
[2400]Transferências de Capital | R$ 1.112.000,00]
| MOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL” | R$ 111700040
| JNOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL ||
TOTAL DA RECEITA BRUTA | | R$ ass 00,00]
[meme mena pe Vo
I(-) Deduções para Formação do FUNDEB | R$ 7.298.000,00]
[rocememmememeesmeemeeeeemea peeeeeeeee |
[TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA | R$57.337.000,00]
| | |
E
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[09]Previdência Social
—| -octecmeme-ee-meme === 00m==========
10/Saúde |
[I4]Direitos da Cidadania
|-
[E5JUrbanismo |
|
[I6|Habitação |
|--
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DESPESAS
POR ORGÃO:
[01|Legislativo | R$2.803.500,00]
mor [RS 5125700000]
[nn fnseemnenn no o
POR FUNÇÃO:
[01 Legislativo | R$2.803.500,00]
agadminiamação RS 6072000, w)
06 Seruranca Publica RE 21000000
osasco Social) RE 520500000
| R$ 120.000,00!
R$ 22.798.000,00
R$ 202.000,00]
| R$ 86.000,00]
R$ 2.608.000,00]
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17|Saneamento | R$ 1.367.000,00]
Fies onte) RESIAOOO
EDeporoelaa | RSLHEGÃOO
sncagoe raio) RELES000,00 ,
Rasa de Contingência | RS SU0N00 00 7
Mora] RE sTasT ooo ai
|
PELA NATUREZA DA DESPESA:
1 [Pessoal e Encargos Sociais | R$ 28.529.450,00 |
Jonas Despesa Comes” | RS21ASSDS0,0|
a tnvesimenos [RS si s00 00 |
5 Reserva de Contingência] R$ 500000,00|
DR |
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| [Total Geral | R$ 57.337.000,00 |
Ep eemermnao [ememememsanea |
POR UNIDADE ORÇAMENTARIA
RR E |
01.01/CÂMARA MUNICIPAL |R$ 2.803.500,00|
teimam ferem Lo
02.01 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR “IR$ 2.047.000,00]
== O E
02.02SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL | |R$ 3.600.000,00]
02.03/SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO |R$ 1.237.000,00]
mm DR |
02.04/SECRETARIA EDUCAÇÃO |R$ 22.798.000,00] /
eme DR Da :
[02.05/SECRETARIA DA SAÚDE R$ 10.765.500,00]
|--A memenacenaenenaaa [a
[02.06/SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL |R$ 3.203.000,00]
femeas me |
[02.07] SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E LAZERIR$ 1.905.000,00]
ppm fem |
[02.08/SECRETARIA DA CULTURA R$ 202.000,00]
a prememmeem |
|02.09/SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO R$ 6.913.000,00]
a femea |
[02.10SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMB |R$ 311.000,00]
pato pn |
[02.12] ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO IR$ 1.470.000,00]
peeostaaaemeeeeeeeeemeeememeeeeeemeeesemo pe | |
[02.13JENCARGOS DO MUNICIPIO R$ 82.000,00]
RE [mean E
[TOTAL DAS UNIDADES R$ 57.337.000,00]
o ES
“ Rua Tiradentes, 956 — Centro —- CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 - e-mail;prefeituraDpradopolis.sp.gov.br