norma nº 1107/2002

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LEI N° 1.107
de 27 de agosto de 2002
Institui o Programa Interdisciplinar e de
Participação Comunitária para prevenção e
combate a violência nas escolas da rede municipal
de ensino e dá outras providências .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
• o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
e promulga a seguinte ...
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
LEI:
Art. 1° Fica instituído o Programa Interdisciplinar e de
Participação Comunitária para prevenção e combate à violência nas escolas da rede de ensino, de
acordo com o que disciplina a Lei Estadual n° 10.312, de 12/05/99 e os dispositivos que seguem.
Art. 2° São objetivos do programa:
1- promover a integração entre o Poder Público e os diversos
segmentos sociais interessados, mediante a formação de grupos de trabalho para análise de dados
de discussão das causas da violência nas escolas;
•
11- apresentar propostas, coordenar e implementar ações de
combate à violência nas escolas e de garantia do exercício pleno da cidadania e dos direitos
humanos de alunos e funcionários das escolas;
III- orientar os alunos, professores e demais servidores da rede
municipal de ensino quanto ao uso de drogas e substância ~centes nas escolas e suas
imediações; ~_ ~/
IV- realizar ações:
a) educativas, culturais e de valorização da vida, dirigidas às
crianças e adolescentes e à comunidade ligadas às escolas;
b) de fortalecimento do vínculo entre a comunidade e as escolas.
§ to Os grupos de trabalho tratados no inciso I deste artigo,
serão abertos à participação de qualquer interessado e formados por:
I - professores e funcionários das escolas;
II - especialistas das áreas de educação, saúde, e segurança; •
1Il - pais e alunos;
IV - alunos
V - representante da comunidade ligada a cada escola.
§ 2° O Poder Executivo garantirá a formação dos integrantes
dos grupos de trabalho, preparando-os para execução dos objetivos do Programa.
Art. 3° A execução do Programa será coordenada e avaliada
periodicamente por um Núcleo Central, que a partir dos dados e sugestões apresentados pelos
grupos de trabalho, traçará as linhas gerais de ação.
Parágrafo único. O Núcleo Central, vinculado à estrutura
administrativa da Prefeitura, terá composição multidisciplinar de técnicos das áreas de educação,
saúde, promoção social e assuntos jurídícos.
Art. 4° O Núcleo Central terá apoio de Conselho consultivo
formado por membros não remunerados, representantes de:
I - entidades estudantis;
Il - conselho de escola;
1Il - Ministério Público;
IV - Conselho Tutelar;
V - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
VI - sindicatos e entidade de classe;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
VIl - associação de pais e mestres; \\
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VIII - Poder Legislativo Municipal; ~
IX - entidades não governamentais;
X - demais segmentos da sociedade civil e entidades, públicas
ou privadas, que possam contribuir com objetivos do programa.
Art. 5° O programa poderá ser estendido, mediante parceria,
às escolas participantes e da rede estadual de ensino, que funcionem no Município e que atendam
aos critérios a serem estabelecidos pelo núcleo central.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
em 27 de agosto de 2002.
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e d
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na da
Assistente Administrativo
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