norma nº 1039/2002

De 8 de agosto de 2002
Acresce ozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 3°, do artigo 1°, do Decreto n° 1.036, de
28 de junho de 2002, que dispõe sobre a doação,
com encargos, à Câmara Municipal de Pradópolis,
de bem imóvel localizado na Rua Sete de Setembro,
esquina com a Rua Primeiro de Janeiro, e dá outras
providências.
•
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento na autorização dada pela Lei
Complementar n° 88, de 8 de maio de 2002,
DECRETA:
Art. 1° Fica acrescido o § 3°, no artigo 1°, do Decreto n° 1036, de
28/06/02, que dispõe sobre a doação, com encargos, à Câmara Municipal de Pradópolis, de
bem imóvel localizado na Rua Sete de Setembro, esquina com a Rua Primeiro de Janeiro, e
dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° .
§ 3° A prévia avaliação, de que trata este artigo, de acordo com
laudo específico emitido por Comissão Municipal competente, nomeado pela autoridade
superior para finalidade, indica o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para o bem
imóvel objeto de doação."
•
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS,
Em 8 de agosto de 2002
CARNIEL GIOVANNEli. I
Prefeito do Município
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Registrado em livro próprio, na m sma data, e publicado tanto por
afixação no local do costume, nas sedes da Prefeitura e· .. ai, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na dat ão.
•