norma nº 1040/2002

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DECRETO N° 1.040
de 21 de agosto de 2002
•
Declara ponto facultativo nas
repartições públicas do Município de
Pradópolis no dia 28 de outubro (Dia
do Servidor Público), e dá outras
providências .
Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito do município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o artigo 3°,
da Lei federal n° 662, de 6 de abril de 1949,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado ponto facultativo nas
repartições públicas do Município de Pradópolis no dia 28 de outubro (Dia do
Servidor Público).
•
Parágrafo único. O ponto facultativo, de que trata
este artigo, não será considerado para as repartições públicas municipais que em
razão da natureza de serviços essenciais prestados à comunidade,
caracterizados como de relevante interesse, não podem sofrer qualquer forma de
paralisação ou suspensão, dentre os quais:
1- o Velório e o Cemitério municipal;
li - o plantão de atendimento do Centro Médico
Municipal;
111 - os serviços de coleta e remoção de lixo
domiciliar;
v -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA o plantão do sistema municipal de abastecimento
de água e coleta de esgotos sanitários;
VI - o transporte de alunos de cursos médios e
superiores para as escolas e/ou faculdades da região.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS
em 21 de agosto de 2002 •
Registrado em livro próprio, na mesma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de I rensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação. ~
VANDERL ~R~ --
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