norma nº 1047/2002

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D E C R E T O N ° 1 .0 4 7
de 24 de outubro de 2002
Dispõe sobre o uso de trator municipal pelos
assentados do Horto Florestal Guarany, e dá
outras providências.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisosJIHGFEDCBA 1 1 , IX e XXIII, do artigo 7 1 , da Lei
Orgânica do Município,
D E C R E T A :
A r t. 1 ° Fica disponibilizado a o trator municipal adquirido com
recursos financeiros da União Federal, transferidos pelo Ministério da Agricultura e
Abastecimento, por intermédio da Caixa Econômica Federal, através do Contrato de Repasse
na 0080121-14/98, referente ao Processo na EN.2584.1.9.0080121-14/98, para uso dos
assentados do Horto Florestal Guarany, com o objetivo de proporcionar equipamento de
serviços de apoio ao desenvolvimento do setor de agropecuária.
A r t. 2
0 Para os fins do disposto no artigo 1o, são designados
como responsáveis pela guarda, conservação e controle de uso do trator municipal, a Comissão
de Coordenadores do Assentamento Rural Horto Florestal Guarany, que é constituída dos
seguintes membros:
I - Heleno José Alexandre;
11 - Francisco Zaquiel de Lemos;
•
1 1 1 - João Batista da Silva;
IV - Maria Nanei de Araújo;
V - Emília Ricci Torquato;
V I - Antoninho dos Reis Santos;
V II -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Milton dos Santos;
V III - Wilson Rodrigues;
IX - Leonidas Rodrigues Soares;
X - Maria da Glória Martins Dilena; e,
XI - José Matias Nascimento Neto.
P a r á g r a fo ú n ic o . A Comissão de Coordenadores, de que trata este
artigo, deverá manter o trator municipal no mesmo estado de conservação em que o receberam
para uso exclusivo dos assentados do Horto Florestal Guarany.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
A r t. 3° Cabe à Prefeitura Municipal de Pradópolis:
I-fornecer a combustível necessário para manter as operações de
serviços de natureza agropecuária;
11 - garantir o retaguarda necessária para os serviços profissionais
especializados em mecânica de tratores, com a devida reposição de peças originais;JIHGFEDCBA
1 1 1 - manter permanente fiscalização sobre o esquema de uso do
trator municipal, para efeito de evitar tratamentos desiguais ou desvios de finalidade;
IV - recolher o trator municipal na garagem da Prefeitura, caso se
confirme a ocorrência de irregularidades.
A r t. 4° Cabe a Comissão de Coordenadores do Assentamento
Rural Horto Florestal Guarany: •
I-decidir em assembléia geral se haverá cobrança de taxa para uso
do trator e, em caso afirmativo, qual o seu valor nominal;
11 - designar quais as pessoas que desempenharão as funções de
moto-tratorista, bem assim 0<critérios de ~"'='"to de~'N'~; "'
assentados;hgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IH - estabelecer a programação de uso do trator municipal, de
modo que todos os assentados possam ter a oportunidade de utilizar o equipamento para fins
agropecuários, em igualdade de condições;
IV - no caso de cobrança de taxa de uso;
a ) destinar o produto da arrecadação para pagamento exclusivo de
"pró-labore" às pessoas que desempenharão as funções de moto-tratorista;
• b ) publicar, mensalmente, balancete de receitas de despesas para
conhecimento geral dos assentados do Horto Florestal Guarany, bem como encaminhar cópia
à Prefeitura Municipal.
A r t. 5° As despesas decorrentes da execução deste Decreto
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Municipio de
Pradópolis, suplementadas se necessário.
A r t. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
em 24 de outubro de 2002
•
egistrado em livro próprio, na mes a data, e publicado tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e dazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA â ra Municipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data-ée-sea-eiseulac
"
Prefeito do Município
Assistente A ministrativo
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