norma nº 1108/2002

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LEI N° 1.108
de 6 de setembro de 2002.
Dá nova redação ao § 2°, do artigo 1°, da Lei n° 1.007, de
19 de agosto de 1998, que proíbe a propaganda e a
publicidade sonoras nas condições que especifica e dá
outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município (LOM),
• seguinte ...
F A Z SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Art. l° O § 2° do artigo 1°, da Lei n° 1.007, de 19 de agosto de 1998, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1° .
§ 2" O período de proibição fica compreendido entre os dias 15 de abril a 15 de
dezembro de cada ano, no horário diário das 19 (dezenove) às 15 (quinze) horas, observados os
preceitos do § 3°."
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Em 6 de setembro de 2002
Assistente Administrativo