norma nº 1049/2002

D E C R E T O N ° 1 .0 4 9 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de 04 de novembro de 2002
Dispõe sobre a declaração de nulidade dos atos de
manutenção de aposentados na Prefeitura Municipal
de Pradópolis, que acumulam proventos da
inatividade e vencimentos da atividade, sem
aprovação em concurso público, e dá outras
providências,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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O PREFEITO D O MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XIII, do artigo 71, da Lei Orgânica
do Município, tendo em vista o parágrafo 10, do artigo 37, da Constituição Federal, com o
acréscimo dado pelo artigo 1o, c/c artigo 11, da Emenda Constitucional na 20, de 15 de dezembro
de 1998, e,
Considerando que, pelo parágrafo 10, do artigo 37, da Constituição
Federal, com a nova redação dada pelo artigo la, da Emenda Constitucional na 20, de 15/12/1998,
é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40, com a
remuneração de cargo, emprego e função pública, ressalvados apenas os cargos acumuláveis na
forma da Suprema Carta;
Considerando que o artigo 40, da Constituição Federal, com nova
redação dada pelo artigo 10, da Emenda Constitucional na 20, de 15/12/1998, assegura regime de
previdência de caráter contributivo, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, observados
os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;
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Considerando que os Municípios que não possuem regime próprio de
previdência, mas adotam o regime geral, gerenciado pelo INSS, nos termos do parágrafo 13, do
artigo 40, da Constituição Federal, com as alterações dadas pelo artigo 10, da Emenda
Constitucional na 20, de 15/12/98, para assegurar o atendimento previdenciário e social dos
servidores efetivos, assumem o custeio dos encargos patronais ou, simplesmente, do empregador,
por força do regime juridico contratual da CLT, com recursos próprios do Tesouro Público;
Considerando que, nessa situação previdenciária, esses Municípios
devem ser submetidos à mesma vedação constitucional para a percep ã imultânea de proventos
de aposentadoria com a remuneração de cargo, em prego ou função pública, desde que os titulares
de cargos permanentes sejam servidores efetivos e não simplesmente detentores de empregos
públicos, de modo como previsto pelo parágrafo 13, do artigo 40, da Constituição Federal;
Considerando que a esse entendimento se chega em face de a Lei
Complementar municipal n° 18/93, assegurar a condição de servidores efetivos a todos os titulares
de cargos dessa natureza, mesmo que submetidos ao regime jurídico da CLT;hgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
D E C R E T A :
A r t. 1 0 Ficam declarados nulos e de nenhum efeito os atos de
manutenção de servidor aposentado, pelo regime geral de previdência, gerenciado pelo INSS, no
quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal de Pradópolis, por ser vedada a percepção
simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública,
ressalvados os cargos constitucionalmente acumuláveis na atividade, observadas as disposições
contidas nos artigos 37, parágrafo 10, e 40,jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA "caput" , e parágrafo 13, da Constituição Federal, com
as alterações dadas pelo artigo 10, da Emenda Constitucional n? 20, de 15/12/98.
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A r t. 2° Como conseqüência da nulidade de pleno direito, de que trata
o artigo anterior, extinguir-se-ão os contratos de trabalho por tempo indeterminado, com regência
jurídica da CLT, em face do regime trabalhista adotado pela Lei Complementar municipal n° 18,
de 21/09/93, com relação aos seguintes servidores municipais:
1 - Diomar Antônio de Araújo, admitido no dia 20/02/78, aposentado
no dia 01107/98, no cargo efetivo de Serviços Gerais;
2 - Valdemar Balatore, admitido no dia 18/02/78, aposentado no dia
28/11/98, no cargo efetivo de Vigilante;
3 - José Boschioni, admitido no dia 01/12/83, aposentado no dia
24/01/99, no cargo efetivo de Pintor de Obras;
4 - Ailton Felicio, admitido no dia 11/11/87, aposentado no dia
06/02/99, no cargo efetivo de Operador de Máquinas e Equipamentos;
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5 - João Peres, admitido no dia 01112/87, aposentado no dia 18/02/99,
no cargo efetivo de Pedreiro;
6 - Manoel Rodrigues da Silva, admitido no
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no dia 18/04/99, no cargo efetivo de Serviços Gerais;
7 - José Antônio de Medeiros, admitido no dia 02/05/84, aposentado no
dia 31/03/00, no cargo efetivo de Serviços Gerais;
8 - Eugênio Batista, admitido no dia 01/10/87, aposentando no dia
28/08/00, no cargo efetivo de Operador de Máquinas e Equipamentos;
9 - Neuza Paixão Duran, admitida no dia 06/03/85, aposentada no dia
04/08/01, no cargo efetivo de Servente;
• 10 - Carlos Alberto Cassine, admitido no dia 16/04/79, aposentado no
dia 08/09/01, no cargo efetivo de Serviços Gerais;JIHGFEDCBA
1 1 - João Gumercindo, admitido no dia 07/07/80, aposentado no dia
03/11/01, no cargo efetivo de Serviços Gerais;
12 - João Batista da Silva, admitido no dia 01/04/85, aposentado no dia
28/11/01, no cargo efetivo de Encarregado do Almoxarifado;
13 - Maria de Lourdes da Silva, admitida no dia 02/01/78, aposentada
no dia 10/03/01, no cargo efetivo de Servente;
14 - Tereza Matos Buchioni, admitida no dia 01/02/82, aposentada no
dia 17/03/02, no cargo efetivo de Servente;
15 - Joaquim Sanches, admitido no dia 01/03/90, aposentado no dia
06/04/02, no cargo efetivo de Motorista;
16 - Antônio Roldão da Silva, admitido no dia 01/03/90, aposentado no
dia 12/05/02, no cargo efetivo de Serviços Gerais;
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17 - Dirce Ferreira Quintiliano, admitida no dia 06/03/85, aposentada
no dia 25/07/02, no cargo efetivo de Servente;
18 - Maria Aparecida Leoni Lucas, admitida no dia 13/02/84,
aposentada no dia 15/09/02, no cargo efetivo de Servente;
19 - Maria Aparecida Rizzo Rosa, admiti
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no dia 28/09/02, no cargo efetivo de Servente; e,
20 - Alceu Vendite, admitido no dia 01/08/91, aposentado no dia
22/10/02, no cargo efetivo de Vigilante.hgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P a r á g r a fo ú n ic o . Aplica-se o disposto neste artigo, para efeito de
extinção das relações jurídicas contratuais, aos servidores públicos municipais que, mesmo tendo
adquirido a estabilidade excepcional, nos termos do artigo 19,jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA "caput", do ADCT, da Constituição
Federal, não se submeteram a concurso público para fins de efetivação, mas se aposentaram
posteriormente a data de obtenção do beneficio constitucional.
A r t. 3° As despesas decorrentes da execução deste Decreto,
principalmente, com as rescisões contratuais, serão cobertas com dotações próprias, consignadas
no Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
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A r t. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
em 04 de novembro de 2002
Regis ra o em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câma a unicipal, como por divulgação
em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua ~ -- --zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA -:>
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