norma nº 1056/2002

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D ecreto n° 1.056 - de 18 de dezem bro de 2.002
D ispõe sobre a atualização do valor m onetário das respectivas
bases de cálculo do Im posto P redial e Territorial U rbano - IPTU ,
e das Taxas de Serviços U rbanos - TSU , para o exercício fiscal de
2.003, e dá outras providências
Luiz O távio C arniel G iovannetti, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as
normas pertinentes da Lei n° 649, de 23 de novembro de 1.984 - Código
Tributário do Município, combinado com o artigo 97, parágrafo 2°, da Lei
federal n" 5.172, de 25 de outubro de 1.966 - Código Tributário Nacional, e,
Considerando que o STF entende que, dos valores monetários as
respectivas bases de cálculo do IPTU, que são as plantas genéricas de valores
venais, se não for superior aos índices de correção monetária editados pelo
Governo Federal, poderá ser efetivada por Decreto do Executivo,
D E C R E TA :
A rtigo 1° - Fica atualizado o valor monetário da base de cálculo do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ( valores venais dos imóveis
urbanos ), e das respectivas Taxas de Serviços Urbanos - TSU ( valores
nominais ), em 10,93% ( dez inteiros e noventa e três centésimos por cento ),
com base na variação percentual acumulada nos últimos doze meses do IPCA
- Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, para efeito de cálculo, lançamento e recolhimento dos
tributos imobiliários no exercício fiscal de 2.00
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0
- Não são computados no percentual de atualização do
valor do imposto e das taxas, de que trata o artigo anterior, os acréscimos
decorrentes do aumento das áreas de construção:
a) concluídas e cadastradas, regularmente, durante o exercício de
2.002,
b) caracterizadas como obras clandestinas de exercícios anteriores e
cadastradas a partir do presente exercício.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rtigo 30 - O lançamento do IPTU e das respectivas Taxas de
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Serviços Urbanos, no exercício fiscal de 2.003, proceder-se-á em 8 ( oito )
parcelas iguais e mensais, vencíveis cada uma delas no dia 15, a partir do mês
de abril de 2.003.
P arágrafo 10 - Caso a data de vencimento, de que trata este artigo,
venha recair nos dias de sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, fica
automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente.
P arágrafo 2
0
- Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia
quitação da antecedente, sendo que o pagamento do imposto não implica no
reconhecimento, pela Prefeitura Municipal, para quaisquer fins, da
legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
A rtigo 4
0
- Por força do disposto do artigo 14, da Lei Complementar.
n° 101, de 4 de maio de 2.000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), fica suspensa
a concessão de desconto para pagamento em parcela única, ou à vista, do
IPTU, e das respectivas Taxas de Serviços Urbanos - TSU, até que nova
legislação municipal regule os critérios de compensação do benefício, por
meio de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, aumento ou
criação de tributo ou con"ibuiçãO~ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA fI
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A rtigo 5° - Aplica-se, o disposto no artigo 1°, Deste Decreto, para
efeito de atualização do valor nominal de todos os valores fixos em Reais das
obrigações tributárias e não tributárias, previstas no ordenamento jurídico
positivo do Município.
A rtigo 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2.003.
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A rtigo 7°- Revogam-se as disposições em contrário.
P rad6polis, 18 de dezembro de 2.002.
la Carniel Giovanne
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado tanto por afixação, no local
de costume, na sede administrativa da Prefeitura, na mesma data, como por
inserção em órgão de imprensa escrita regional, com circulação local, na data
de sua edição, nos term do artigo 88, da Lei Orgânica do Município .
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