norma nº 1060/2003

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DECRETO N° 1.060zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
De 30 de janeiro de 2003
Dispõe sobre a nomeação de
membros para comporem a
Comissão Organizadora do Carnaval
de 2.003, e dá outras providências.
•
Luiz Otávio Carniel Giovannetti. Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso XXX,do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, e,
Considerando que, para a população pradopolense, os
festejos carnavalescos repercutem com um dos principais eventos populares
no cenário cultural do Município,
DECRETA:
Art. 1° Ficam nomeados para comporem a Comissão
Organizadora do Carnaval de 2.003, com mandato restrito ao período
necessário para a programação e realização desse evento festivo de forte
apelo popular, sob a presidência do primeiro, os seguintes membros:
I - titulares:
•
a) Antônio Aparecido Alonso;utsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
b) Valmir Aparecido de Mattos;
c) Marcos Alberto dos Santos;
d) Juarez Clementino de Araújo;
e) Fernando José Antônio de Souza;
f) Silvano Pissarro.
11- suplentes:
a) Jonas Carlos Jans;
b) Mauro Augusto de Campos;
c) LuizAugusto Ambrique de Ca
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§zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1° O mandato de membro da Comissão não será
remunerado, mas considerado "pró-honore". por ser de relevante interesse da
Administração pública do Município de Pradópolis.
§ 2° Os membros nomeados na forma deste artigo
responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão,
principalmente, com relação a obrigatoriedade de prestação de contas dos
recursosfinanceiros repassados pelo Caixa do TesouroMunicipal.jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 2° Compete à Comissão Organizadora do
Carnaval:
I - elaborar a programação do evento carnavalesco,
•
com vistas a realização de carnaval de rua, na esplanada o Terminal
Rodoviário, e de carnaval de salão, no recinto do Ginásio de Esportes;
11 - providenciar a contratação de trio elétrico, de
conjunto ou banda musical, de equipamentos e aparelhos de som e de
iluminação, de serviços de decoração de ambientes, etc;
111 - recolher, antecipadamente, as taxas de direitos
autorais junto ao ECAD;
IV - obter, junto ao Juizado de Menores da Comarca
de Guariba, o respectivo alvará;
V - requisitar todos os recursos necessários para
pagamento das despesas de realização dos festejos comemorativos, através
de documento hábil endereçado ao Chefe do Executivo Municipal;
VI - prestar contas de todas as despesas de realização
dos festejos comemorativos, através de notas fiscais e/ou recibos bem
elaborados e preenchidos para atender as exigências da Lei federal n°.
4.320/64, que deverão ser anexados ao balancete das receitas e despesas da
programação geral.
§ 1° Nenhuma despesa poderá s paga sem a contra
apresentação de documento hábil, com quitação o redor, sob pena de
responsabilidade dos membros da Comissão.
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Jrcfeituflt~!~~r"It;"~~Jrabnp~utsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2°zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Os recibos de prestação de serviços deverão
conter, necessariamente, o nome do prestador, o endereço do
estabelecimento ou do domicílio do prestador, os números do CPF e do RG, a
discriminação do objeto e o preço do serviço.
•
Art. 3° Para efeito de definição dos preços das compras
e da contratação dos serviços relacionados com a execução da
programação comemorativa, os membros da Comissão deverão efetuar
prévia pesquisa dos valores praticados no mercado de bandas ou conjuntos
musicais, trios elétricos, decoração, palco, som, iluminação e outros,
registrando em termos específicos os resultados obtidos, cujos documentos
deverão fazer parte do processo de prestação de contas das despesas
realizadas.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento
Geral do Município, suplementadas se necessário.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURADO MUNiCíPIO DEPRADÓPOLIS
Em 30 de janeiro de 2003
•
egistrado em livro próprio,
publicado tanto por afixação no local de costume, na
da Cãmara Municipal, como por divulgação em órg
local ou regional, na data de circulação.
Assistente Administrativo
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