norma nº 1061/2003

De 30 de janeiro de 20003zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Regulamenta os critérios de credenciamento e
de quantidade do limite de policiais militares
que atuarão como agentes da autoridade de
trânsito no Município de Pradópolis, nos
termos do artigo 3°, da Lei n? 1.095, de 12 de
março de 2.002,e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° Este decreto regulamenta os critérios de credenciamento
e de quantidade do limite de policiais militares que atuarão como agentes da autoridade de
trânsito, bem como do esquema de substituição, no caso de eventual aumento do efetivo da
Polícia Militar - BPMlI de Pradópolis, pertencente à 2a ClA PM de Jaboticabal, nos
termos do artigo 3°, da Lei n" 1.095, de 12 de julho de 2002.
Art. 2° Durante o prazo de vigência do convemo com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando
disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, autorizado pela Lei n°
1.095, de 12 de março de 2002, será paga gratificação de "pró-labore", no valor de R$
250,00 (duzentos e cinqüenta reais) por mês, para cada Policial Militar de Pradópolis,
pertencente ao efetivo doihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 43° BPMII de Sertãozinho. •
§ 1° A gratificação de "pró-labore", de que trata este artigo,
somente será paga aos policiais militares que participarem dos serviços de fiscalização de
trânsito, autuação e aplicação das medidas administrativas cabíveis, por infrações de
circulação, estacionamento e parada prevista em lei, no exercício regular do poder de
polícia de trânsito do sistema viário_idP':_ ~ -/.,
§ 2° Os agentes policiais militares, beneficiários da gratificação
de "pró-labore", a que se refere este artigo, perderão o direito de recebimento mensal
quando:
I - estiverem afastados em razão de licença-prêmio;
II - encontrarem-se respondendo a qualquer procedimento
administrativo, que lhes impeça de exercer as atividades de segurança pública;
IH - estiverem participando de curso por período superior azyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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trinta dias; e,
IV - deixarem de desempenhar suas atividades por qualquer
motivo que implique no término do exercício funcional das atribuições de Agente da
Autoridade de Trânsito.
Art. 3° O pagamento da gratificação de "pró-labore", efetuado
pela Prefeitura Municipal, não cria vínculo de emprego de qualquer natureza trabalhista,
nem gera quaisquer outros direitos e obrigações de ordem contratual ou patrimonial.
Art. 4° O Comandante do Batalhão da Polícia Militar de
Pradópolis, pertencente à 2a CIA PM de Jaboticabal, integrante do 43° BPM/I de
Sertãozinho, encaminhará ao Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal, até o
segundo dia útil de cada mês subseqüente ao vencido, as folhas de pagamento relativas aos
policiais militares beneficiados com a gratificação de "pró-labore".
Art. 5° Para os fins deste decreto, ficam designados os policiais
militares, adiante relacionados, para desempenharem as atribuições de Agentes da
Autoridade de Trânsito, cujo exercício funcional voltar-se-á para as atividades de
fiscalização e aplicação de medidas administrativas cabíveis, no exercício regular do poder
de polícia de trânsito:
Posto/Grado RE RG Nome
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Sub-Tenente 48.532-2 6.872.351 João Carlos Sampaio
SdPM 902.903-6 19.562.472 Denílson Carlos Bergantim
SdPM 971.086-8 35.182.643-9 Melquisedec Santos Pereira
SdPM 971.112-A 28.084.560-1 Marcos Alexandre Botega
SdPM 971.224-A 20.863.995 Alessandro Roberto de Lucca
SdPM 972.837-6 27.417.988-X José Vanderlei Lucas Mendes
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171
SdPM
23.366.696-5 João Mareio dos Santos
980.475-7 29.186.628-1 Carlos Antônio Maria Júnior
SdPM 28.399.702-3 Ivan Carlos Gareez
SdPM 991.432-3
991.536-2
SdPM 105.032-0 26.899.578-3 Kássio Danilo Vendite
SdPM 105.078-8 25.494.316-0 Erivelton Fernandes Bernardes da
Silva
SdPM 971.200-3 18.068.756 Reginaldo do CoutozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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§ 10 Cabe aos policiais militares designados como Agentes da
Autoridade de Trânsito do Município de Pradópolis:
I - lavrar as autuações em talonário próprio d o Departamento
Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, bem como encaminhá-las, semanalmente, à
Municipalidade, para o processamento e a arrecadação das multas;
11- observar as normas, procedimentos e critérios estabelecidos
pela Autoridade de Trânsito, conjuntamente com o Batalhão da Polícia Militar de
Pradópolis, pertencente à 2a ClA PM de Jaboticabal, integrante do 43° BPMl de
Sertãozinho, principalmente, no que se refere:
a) ao recebimento, guarda, manuseio, preenchimento,
anulação, cancelamento e devolução dos autos de infração de trânsito e seus talões;
b) às normas relativas à caracterização das infrações de trânsito
e sua autuação, bem como a adoção de medidas administrativas cabíveis;
c) à utilização da tabela de enquadramento das multas
infracionais, para efeito de autuação e processamento, bem como a tipificação das
infrações, nos termos da legislação vigente.
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§ 2" Sempre que o agente policial militar deixar de desempenhar
suas atividades por qualquer motivo que implique no término do exercício funcional das
atribuições de Agente da Autoridade de Trânsito, tal fato deverá ser imediatamente
comunicado pelo Comandante do Polícia Militar de Pradópolis à Administração pública
municipal.
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§ 3° Tão logo seja feita a comunicação pela autoridade policial
militar, a que se refere o parágrafo anterior, o Prefeito Municipal baixará portaria
específica para providenciar tanto o cancelamento da designação anterior, como a
nomeação de outro Agente da Autoridade de Trânsito, caso haja necessidade de
substituição.utsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 6° As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, para
o exercício financeiro de 2.003, suplementadas se necessário, na forma da legislação em
vigor.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 7° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
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retro agindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2003.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS.
Em 30 de janeiro de 2003
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitur e da Câmara Municipal, como
por divulgação em órgão de imprensa escrita loca u re ional, na data de sua
circulação.
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