norma nº 1063/2003

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Decreto n° 1.063
de 10 de fevereiro de 2.003
•
Regulamenta o prazo de cobrança de preço
público dos proprietários de imóveis
urbanos, que não atenderam a notificação
prévia para construção de calçadas, visando
ao ressarcimento das despesas realizadas
pela Prefeitura, e dá outras providências
L uiz O távio C arniel G iovannetti, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos 11e XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento
nas disposições pertinentes do Código Tributário Municipal ( Lei n" 649, de
23/11/1984), e,
Considerando que a Prefeitura Municipal assumiu as despesas de
construção ou reforma de calçadas na frente dos imóveis urbanos, cujos
proprietários não atenderam a notificação prévia para executar os serviços por
sua própria conta, dentro do prazo determinado,
D E C R E T A :
•
A rtigo 10 - Os proprietários de imóveis urbanos que não atenderam à
notificação prévia para construção de calçadas, cuja execução foi assumida
integralmente pela Prefeitura Municipal; após o vencimento do prazo fixado,
deverão pagar o preço público para o ressarcimento das despesas realizadas
pela Administração, em parcelas iguais e mensais, até o limite da recuperação
do custo total.
P arágrafo r -A quantidade de parcelas . uais e mensais, a que se
refere este artigo, para efeito de pagamento pelo s ário do preço público,
deverá ser definida na proporção de :
I - até 6 ( seis) parcelas, se o valor da cobrança não for superior a R$
1.000,00;
11- até 10 ( dez) parcelas, se o valor da cobrança for superior a R$
1.000,00.
Parágrafo 2ihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0
- Para efeito de cálculo do pagamento em parcelas, na
forma delimitada no parágrafo anterior, o valor de cada prestação não poderá
ser inferior a R$ 80,00 ( oitenta reais ).
ArtigozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA r-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. •
, o Carniel Giovannetti
refeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado tanto por afixação, no local
de costume, na sede administrativa da Prefeitura, na mesma data, como por
inserção em órgão de impr a escrita regional, com circulação local, na data
de sua edição, nos termos d a .go 88, da Lei Orgânica do Município.
Vanderlei d Reis
P I Secretaria da Prefeitura •