norma nº 1066/2003

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DECRETO N° 1.066
De 19 de março de 2002
Dispõe sobre o aumento de vagas em
concurso público, já existentes no Quadro
Geral de Pessoal da Prefeitura, e dá outras
providências.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETII, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos IX e XII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, e,
Considerando que no Concurso Público n? 01/2002,
homologado pelo Decreto n" 1.037, de 28/06/2002, foram oferecidas vagas em
quantidade suficiente para atender as necessidades administrativas do
Município, para os cargos efetivos de Professor de Educação Básica I, Inspetor
de Alunos, Vigilante e Servente;
Considerando que os motivos supervenientes
ocorreram para aumentar a necessidade de admissão de pessoal, acima do
limite das vagas oferecidas no edital, como, de modo geral, o aumento de
quantidade de classes em razão do crescimento da demanda de alunos; e, de
modo específico:
a) no caso de Professor de Educação Básica I, uma
professora efetiva da Educação Infantil foi aprovada em concurso e nomeada
para o ensino fundamental;
•
b) nessa mesa área do Professor de Educação Básica I,
outra professora, por problema de tratamento de saúde, foi obrigada a
afastar-se pelo INSS;
c) no caso de Servente, uma servidora efetiva também
foi afastada pelo INSS, por problemas de tratamento de úde, sem previsão
de retorno ao serviço público;
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d) nessa mesma área de Servente, duas outras
servidoras efetivas passaram para a inatividade por motivo de aposentadoria;
e) no caso de Vigilante, um servidor efetivo também
deixou o serviço ativo por motivo de aposentadoria, abrindo vaga em caráter
permanente;
f) e no caso de Inspetor de Alunos, o aumento geral de
classes fez com que a quantidade de alunos crescesse rapidamente nas escolas.
da rede pública municipal;
Considerando que no edital do Concurso Público n"
01/2002 ficou estabelecido que, além das vagas expressamente oferecidas,
qualificava-se quadro de reserva para outras vagas eventualmente
necessitadas pela Administração municipal, desde que existentes no Quadro
Geral de Pessoal e devidamente criadas por lei,
DECRETA:
Art. 10 Fica autorizada a admissão de servidores
públicos, por meio de prévia aprovação no Concurso Público n" 01/2002,
mediante nomeação em caráter efetivo, observada, rigorosamente, a ordem de
classificação final, para o preenchimento das seguintes vagas:
Jornada
Denominação do Cargo Quant. Ref. de
Trabalho
Professor PEB I - Educação Infantil 4 07-A 25 horas
Professor PEB I - Ensino Fundamental 1 08-A 30 horas
Vigilante 1 03-A 40 horas
Servente r-. 4 01-C 40 horas
Inspetor de Alunos \ 2 03-A 40 horaszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° As despesas decorrentes deste Decreto correrão
à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 19 de março de 2003zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Registrado em livro próprio e publicado tanto por
afixação no local de costume, nas sedes administrativas da Prefeitura e da
Câmara Municipal, na mesma data, como por in ão em órgão de imprensa
escrita regional, com circulação local, na data d nos termos do
artigo 88, da Lei Orgânica do Município .
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