norma nº 1110/2002

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LEI N° 1.110 ~.4..v~"
De 3 de outubro de 2002 "I
Dispõe sobre autorização ao Executivo para
auxiliar o custeio de despesas próprias do
Estado e da União, com pagamento de
aluguéis, cessão de servidores, prédios e
equipamentos, mediante convênio ou
ajuste, e dá outras providências.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município
(LOM).
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte ...
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de
despesas de competência de outros entes da Federação, com pagamento de aluguéis, cessão de
servidores, prédios e equipamentos, mediante convênio, acordo, ajuste ou congênere, precedido de
autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 62,
incisos I e lI, da Lei Complementar nvl Ol , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que
deverá ser celebrado com os respectivos órgãos estaduais e federais para o desenvolvimento de
atividades relacionadas com a manutenção dos serviços:
I ~ da Delegacia da Mulher;
II ~ do Cartório Eleitoral;
III ~ do Juizado Informal de Conciliação (JIC)
IV ~ do Fórum da Comarca local;
V ~ da Delegacia de Polícia Civil;
VI ~ do Posto de Atendimento do INSS;
VII ~ do Posto do Ministério do Trabalho; e,
VIII ~ da Polícia Militar do Estado.
• Art. 2° Para cobrir as despesas de encargos especiais, decorrentes da
execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$15.000,00 (quinze mil reais), no Orçamento Geral do Município, no Departamento de Finanças,
observada a classificação Institucional. Econômica e Funcional-Programática, a seguir denominada:
Crédito Especial Valor
08 Encargos Gerais
28 Encargos Especiais
28.846-- Outros Encargos Especiais
03.846.0110.2.52 - Auxílio a entes da Federação, com pagamento de
despesas para o funcionamento de Cartório Eleitoral, Juizado Informal de
Conciliação (JIC) etc.
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurídicazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
R$ 15.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
Parágrafn únleo. O crédito especial de que trata este artigo será coberto
com recursos resultantes da anulação parcial de dotação orçamentária, a que alude o inciso Ill, § 1°, do
artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
-
Anul~ão Parcla] Valor r￾02 Gabinete e Assessoria
02.02 - Assessorias M unicipais
02.061.0012.2003.0000 - M anutenção de Assessorias M unicipais
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 15.000,00
TOTAL
R$ 15.000,00
Art. 30
Esta lei entrará em vigor na data doyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA _IN' publwação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PR..\1lÓPOl.IS
Em 3 de outubro de 2002
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