norma nº 1067/2003

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DECRETO N° 1.067
De 19 de março de 2002
Fixa as tarifas dos serviços públicos de água
e esgoto, a partir de 1o de março de 2003, e
dá outras providências.
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista
• as disposições pertinentes da Lei municipal n° 642, deihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 23/1111984,
DECRETA:
Art. la A partir de 10 de março de 2003, os valores
nominais das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de coleta
de esgotos sanitários, serão atualizados em 12,53% (doze inteiros e cinqüenta e
três centésimos por cento), correspondentes a variação acumulada no período de
fevereiro de 2002 a janeiro de 2003, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
conforme tabela de classificação abaixo:
I - para consumo residencial:
a) até 15m3
(cota fixa):
1) tarifa de água: 4,72
2) tarifa de esgoto: 2,36
b) de 16 a 30m3
(por m3
):
1) tarifa de água: 0,42
2) tarifa de esgoto: 0,21zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
c) de 31 a 50m3
(por m3
):
1) tarifa de água: 0,53
2) tarifa de esgoto: 0,26
d) de 51 a 70m3
(por m3
):
1) tarifa de água: 0,68
2) tarifa de esgoto: 0,34
e) de 71 a 100m3
(por m3
):
1) tarifa de água: 0,82
2) tarifa de esgoto: 0,41zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
f) acima de 101m3
(por m"):
1) tarifa de água: 1,12
2) tarifa de esgoto: 0,56
II - para consumo comercial:
a) até 15m3
(cota fixa):
1) tarifa de água: 5,18 •
2) tarifa de esgoto: 2,59
b) de 16 a 30m3
(por m"):
1) tarifa de água: 0,45
2) tarifa de esgoto: 0,22
c) de 31 a 50m3
(por m"):
1) tarifa de água: 0,60
2) tarifa de esgoto: 0,30
d) de 51 a 70m3
(por m3
):
1) tarifa de água: 0,75
2) tarifa de esgoto: 0,38
e) de 71 a 100m3
(por m3
):
1) tarifa de água: 0,90
2) tarifa de esgotá: 0,45
f) acima de 101m3
(por m3
):
1) tarifa de água: 1,20
2) tarifa de esgoto: 0,60
IH - para consumo industrial:
•
utsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
a) até 15m3
(cota fixa):
1) tarifa de água: 5,62
2) tarifa de esgoto: 2,81
b) de 16 a 30m3
(por m3
):
2
JrdtHura Jffilunitipal Ot JraolipnlisjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1~OzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
~sta()(J()e~á(J,aul(JzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA E
. I.
1) tarifa de água: 48
2) tarifa de esgoto: 24
c) de 31 a 50m3
(por m3
):
1) tarifa de água: 0,64
2) tarifa de esgoto: 0,32
d) de 51 a 70m3
(por m''):
1) tarifa de água: 0,82
2) tarifa de esgoto: 0,41
•
e) de 71 a 100m3
(por m3
):
1) tarifa de água: 0,98
2) tarifa de esgoto: 0,49
ú acima de 101m3
(por m3
):
1) tarifa de água: 1,35
2) tarifa de esgoto: 0,68
Art. 20
Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retro agindo seus efeitos aIO de março de 2003.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 19 de março de 2003
•
livro próprio e
afixação no local e ostume, nas sedes administra 1
Câmara Municipal, na mesma data, como por inser o-e,m--(m!!fu:rd<s-.iJmnrensa
escrita regional, com circulação local, na data d s do
artigo 88, da Lei Orgânica do Município~. ;::2==~~~~-
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