norma nº 1069/2003

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DECRETO N° 1.069
De 15 de abril de 2003
Nomeia membros para compor o Conselho
de Alimentação Escolar - CAE, criado
pela Lei n? 1.055, de 30 de agosto de
2000, e dá outras providências .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito
do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos IX, XII e XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município, com fundamento na Lei n" 1.055, de 30 de agosto de 2000,
observado o disposto nos incisos I a V do artigo 3°, da Medida Provisória n"
2.178-36,
DECRETA:
Art. 1° O Conselho de Alimentação Escolar - CAE,
criado pela Lei n° 1.055/2000, no Departamento de Educação e Cultura da
Prefeitura Municipal de Pradópolis, como órgão deliberativo, fiscalizador e
de assessoramento, fica constituído por sete membros, com a seguinte
composição:
I - um representante do Poder Executivo, indicado
pelo Prefeito do Município:
a) titular: Juliana Picollo de Oliveira Monsalve,
• nutricionista, RG n° 22.363.605;
b) suplente: Elvira Menossi Cotrin, encarregada
da merenda escolar, RG n° 8.065.485;
11- um representante do Pode L gislativo, indicado
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal:
1
a) titular: Maria Aparecida Gimenes de Aragão,
contadora, RG n° 11.649.198;
c) suplente: Luiz Antônio Destro, assessor jurídico,
RG n? 8.143.964;utsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IH - dois representantes dos Professores, indicados
pelo respectivo órgão de classe:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
a) titular: Luciana Aparecida Cordeiro de Almeida
•
Aurélio, professora, RG n° 18.818.903-8
bltitular: Elizete Regina Garcia Gutierrez,
professora, RG n° 8.261.058;
c) suplente: Maria de Lourdes Covielo do
Nascimento, professora, RG n° 10.769.485;
d) suplente: Regina Tucci de Sá, professora, RG n°
22.442.154;
IV - dois representantes de pais de alunos,
indicados pelos Conselhos de Escolas:
a) titular: Nilton Rodrigues, pai de aluno, RG n°
14.998.438;
RG n° 20.663.349;
b) titular: Adriana Stella Corrado, mãe de aluno, •
c) suplente: Elaine Vendite Gutierrez, mãe de
aluno, RG n° 12.485.550;
d) suplente: Ana a dos Santos, mãe de aluno,
RG n° 25.018.764-4;
V um representante do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Pradópolis:
a) titular: Valéria da Costa Silva; RG n°
40.094.597-6;
b) suplente: Vera Lúcia da Costa Silva; RG n?
28.917.466-1.
•
§ 1° Os membros, efetivos e suplentes, e o Presidente
do CAE, terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única
vez, por igual período.
§ 2° As funções de membro do CAE não são
remuneradas, mas consideradas de serviço público relevante.utsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 2° Compete ao Conselho de Alimentação Escolar
-CAE:
I - acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do PNAE - Programa Nacional de Alimentação
Escolar;
II - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os
níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas
práticas higiênicas e sanitárias;jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
III - receber, analisar e remeter ao FNDE, com
parecer conclusivo as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo
Município, na forma da Lei n° 1.055/2000 .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
Art. 3° Aplicam-se no que couber, aos membros
integrantes do novo Conselho de Alimentação Escolar - CAE, as
disposições da Lei n? 1.055, e, subsidiariamente, no que couber, a Medida
Provisória n° 2.178-36.
Art. 40 As despesas decorrentes da execução deste
Decreto, correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento
Geral do Município, suplementadas se necessário.
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 50 Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 15 de abril de 2003
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Registrado em livro próprio e publicado tanto por
afixação no local de costume, nas sedes administrativas da Prefeitura e da
Câmara Municipal, na mesma data, como po . órgão de
imprensa escrita regional, com circulação local, na-chit"antesilIBrei:lic
termos do artigo 88, da Lei Orgânica do Munic id,
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