norma nº 98/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADODOLIS ES
ESTADO DE SÃO PAULO passa
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Juntas po uma Pradépels mah
DECRETO MUNICIPAL Nº 98, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
Co med O to Misto O DE 4UT/
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DE TERRA
QUE ESPECIFICA.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, usando de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em
caráter de urgência, para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma área
de terra de propriedade da Empresa Construssan Engenharia e Construções
Ltda, CNPJ 02.613.956/0001-94, objeto de parte do imóvel objeto da Matricula do
CRI de Guariba número 15.195, com as seguintes características:
“IMÓVEL — UMA ÁREA DE TERRA, de formato irregular, situado na cidade,
distrito e município de Pradópolis, desta Comarca de Guariba, Estado de São
Paulo, consistente das seguintes medidas e confrontações: inicia-se o
caminhamento das divisas em um ponto situado no alinhamento da Rua Primeiro
de Maio, distante da esquina da Rua Campos Salles 95,00 m (noventa e cinco
metros); e pelo alinhamento da Rua Primeiro Maio, mede 7,00 m (sete metros);
defletindo a direita e confrontando com a Rua Castro Alves, medindo 102,37 m
(cento e dois metros e trinta e sete centímetros) deflete à direita e ao longo do
Córrego Triste, medindo 1,09 m (hum metro e nove centimetros); daí deflete à
direita e confrontando os primeiros 77,82 m (setenta e sete metros com a (Área C
— Remanescente) e os 19,00 m (dezenove metros) seguintes com propriedade da
Empresa Construssan Engenharia e Construções Ltda., medindo no total 96,82 m
(noventa e seis metros e oitenta e dois centímetros); daí, segue em curva
desenvolvendo um raio de 6,00 m (seis metros), mede 9,42 m (nove metros e
quarenta e dois centímetros) até o alinhamento da Rua Primeiro de Maio,
encontrando o ponto de partida, perfazendo uma área de 11 0,32 m? (cento e dez
metros e trinta e dois centímetros quadrados). - Imóvel esse que acha-se
cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis sob n.; situado do lado impar da
numeração predial da Rua Primeiro de Maio; encravado na quadra delimitada
e
ee
ja
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabineteGOpradopolis.sp.gov.br Y Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO pus
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
Juntos pos uma Pradáplas malha,
pelas seguintes vias públicas:- Rua Primeiro de Maio, Rua Castro Alves, Rua
Campos Salles e Córrego Triste".
Art. 2º A área de terra de que trata o artigo
anterior será destinada à implantação de sistema viário, com a abertura de vias
públicas, ou seja, a Rua Castro Alves, trecho compreendido entre a Rua Primeiro
de Maio e Córrego Triste, conforme previsto no memorial descritivo e projeto, que
ficam fazendo parte integrante deste Decreto.
Art. 3º No caso de ser necessário o processo
judicial de desapropriação, fica a municipalidade autorizada a invocar o caráter de
urgência, nos termos do disposto no art. 15, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, para efeito de emissão judicial na posse do bem imóvel, mediante
prévio depósito de quantia objeto de avaliação, na forma do art. 685 do Código de
Processo Civil.
Parágrafo único. A avaliação do bem imóvel a
que se refere o caput deste artigo será feita por uma Comissão de Avaliação
constituída para este fim.
Art. 4º Com fundamento no inciso XXIV, do art.
5º da Constituição Federal, para efeito de assegurar à justa e prévia indenização,
no caso de desapropriação amigável, as partes deverão firmar termo de acordo
ou escritura pública, constando as condições da desapropriação.
Art. 5º As despesas decorrentes com a
execução do presente Decreto, correrão por conta de dotações próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis,31 de Agosto de 2017.
Prefeito Mun
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 ei Orgânica do Município.
NV AADAAA Dm
Ivone YDaameche Camarano
ssessora de Gabinete
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabinete pradopolis.sp.gov.br
PODER EXECUTIVO
DECRETO MUNICIPAL Nº 98, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS
DE DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, usando de
suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em caráter de
urgência, para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma
área de terra de propriedade da Empresa Construssan Engenharia
e Construções Ltda, CNPJ 02.613.956/0001-94, objeto de parte
do imóvel objeto da Matricula do CRI de Guariba número 15.195,
com as seguintes características:
“IMÓVEL — UMA ÁREA DE TERRA, de formato irregular, situado na
cidade, distrito e município de Pradópolis, desta Comarca de
Guariba, Estado de São Paulo, consistente das seguintes medidas
e confrontações: inicia-se o caminhamento das divisas em um
ponto situado no alinhamento da Rua Primeiro de Maio, distante
da esquina da Rua Campos Salles 95,00 m (noventa e cinco
metros); e pelo alinhamento da Rua Primeiro Maio, mede 7,00 m
(sete metros); defletindo a direita e confrontando com a Rua
Castro Alves, medindo 102,37 m (cento e dois metros e trinta e
sete centimetros) deflete à direita e ao longo do Córrego Triste,
medindo 1,09 m (hum metro e nove centimetros); daí deflete à
direita e confrontando os primeiros 77,82 m (setenta e sete
metros com a (Área C — Remanescente) e os 19,00 m (dezenove
metros) seguintes com propriedade da Empresa Construssan
Engenharia e Construções Ltda. medindo no total 96,82 m
(noventa e seis metros e oitenta e dois centímetros); dal, segue
em curva desenvolvendo um raio de 6,00 m (seis metros), mede
942 m (nove metros e quarenta e dois centimetros) até o
alinhamento da Rua Primeiro de Maio, encontrando o ponto de
partida, perfazendo uma área de 110,32 m? (cento e dez metros
e trinta e dois centímetros quadrados). — Imóvel esse que acha-se
cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis sob n.; situado
do lado impar da numeração predial da Rua Primeiro de Maio;
encravado na quadra delimitada pelas seguintes vias públicas:-
Rua Primeiro de Maio, Rua Castro Alves, Rua Campos Salles e
j "Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017
Art. 2º A área de terra de que trata o artigo anterior será
destinada à implantação de sistema viário, com a abertura de vias
públicas, ou seja, a Rua Castro Alves, trecho compreendido entre
a Rua Primeiro de Maio e Córrego Triste, conforme previsto no
memorial descritivo e projeto, que ficam fazendo parte
integrante deste Decreto.
Art. 3º No caso de ser necessário o processo judicial de
desapropriação, fica a municipalidade autorizada a invocar o
caráter de urgência, nos termos do disposto no art. 15, do
Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para efeito de
emissão judicial na posse do bem imóvel, mediante prévio
depósito de quantia objeto de avaliação, na forma do art. 685 do
Código de Processo Civil.
Parágrafo único. A avaliação do bem imóvel a que se refere o
caput deste artigo será feita por uma Comissão de Avaliação
constituída para este fim.
Art. 42 Com fundamento no inciso XXIV, do art. 5º da
Constituição Federal, para efeito de assegurar à justa e prévia
indenização, no caso de desapropriação amigável, as partes
deverão firmar termo de acordo ou escritura pública, constando
as condições da desapropriação.
Art. 52 As despesas decorrentes com a execução do presente
Decreto, correrão por conta de dotações próprias, consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 31 de Agosto de 2017.
Silvio Martins
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
Ivone Maria Daameche Camarano
Assessora de Gabinete
Córrego Triste”.
Oficial |
IS DO MUNICÍPI