norma nº 1128/2003

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LEI N° 1.128/2003
•
Dispõe sobre o Programa de
Parcelamento de Débitos Fiscais￾PROFIS, consolidados até o dia
31/12/2002, inscritos ou não em
Dívida Ativa, e dá outras
providências.
o PRESIDENTEDAcÂMARA MUNICIPAL
DE PRADÓPOLIS,Estado de São Paulo,no uso das atribuições
que lhes são conferidas pelos parágrafos 6°e 8°,do artigo 43 da
Lei Orgânica Municipal, PROMULGA NA íNTEGRA, com a
rejeição do veto do caput de seu artigo 2°,a seguinte Lei:
Art. 10 Fica criado o Programa de Parcelamento de
Débitos Fiscais - PROFIS,relativos a tributos municipais, em
razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2002,
constituídos ou não, inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados
ou a ajuizar.
• §10 A opção do contribuinte pelo PROFIS,de que trata
este artigo, poderá ser formalizada até o dia 30 de agosto de
2003, cujo prazo poderá ser prorrogado por decreto do
Executivo, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato.
§ 2° O PROFIS, a que se refere este artigo, será
administrado pelo Departamento de Finanças,através da área de
lançadoria, ouvida a Assessoria Jurídica da Administração,
sempre que necessário, e observado o disposto nesta lei.MLKJIHGFEDCBA - t :
Art. 2° A partir da data de consolidação, os débitos de
tributos municipais poderão ser pagos em até vinte e quatro
parcelas, mensais e sucessivas, vencíveis no ultimo dia útil de
cada mês, acrescidas de juros, multa e atualização monetária, nos
termos do artigo 11, da Lei n° 649, de 23 de novembro de 1984
(Código Tributário Municipal), e legislação posterior
modificativa.ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Parágrafo único. Não será concedido o beneficio, de que
trata este artigo, aos contribuintes cujo valor da parcela mensal
dos débitos tributários seja inferior a R$ 30,00 (trinta reais).zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Art. 3° A opção pelo parcelamento dos débitos fiscais
sujeita o contribuinte ao pagamento regular das parcelas do
debito consolidado.
§1° O contribuinte será excluído do PROFIS, mediante
representação, ao Chefe do Executivo, do responsável pela área
de lançadoria, diante de ocorrência de uma das seguintes
hipóteses:
I - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa
jurídica;
11- cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova •
oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio
permanecerem estabelecidas no Município de Pradópolis e
assumirem, solidariamente com a cindida, as obrigações do
programa;ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1 1 1 - inadimplência, por três meses consecutivos ou cinco
meses alternados, o que primeiro ocorrer.
§2° A exclusão do contribuinte do PROFIS acarretará a
imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário não
pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos ~
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legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência
dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
§ 3° A exclusão do contribuinte do PROFIS será
precedida de consulta à Assessoria Jurídica da Administração, a
qual emitirá, em cinco dias, parecer orientando quanto a
oportunidade e conveniência do ato de exclusão .
• Art. 4° O contribuinte poderá compensar, do montante
do débito consolidado, o valor de créditos líquidos e certos
oriundos de despesas correntes e de investimentos que possua
contra o Município, permanecendo no PROFIS o saldo do débito
que eventualmente remanescer, com fundamento nos artigos
156,11, e 170, da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966-
Código Tributário Nacional.
§1° O contribuinte que pretender utilizar a compensação
prevista neste artigo apresentará, no requerimento de opção,
além da declaração do valor dos débitos a parcelar, a declaração
do valor de seu crédito líquido, indicando a origem respectiva.
§ 2° Salvo as hipóteses de erro, fraude ou simulação, a
compensação será considerada tacitamente homologada se a
Fazenda Municipal não a impugnar, no prazo de trinta dias do
• protocolo da opção.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a
remissão dos débitos de pequeno valor, assim entendidos
aqueles cuja importância total, principal e acessórios, não
atingirem a R$ 50,00 (cinqüenta reais), com fundamento na
inviabilidade econômica de sua cobrança por via administrativa
ou judicial.
Art. 6° Não poderá optar pelo programa municipal
objeto desta lei, o contribuinte que teve seus débitos parcelados
com base nas Leis n"1.069, de 29 de março de 2001,e n"l.099~
2 de julho de 2002, mas que está cumprindo ou deixou de
cumprir o parcelamento, suspendendo ou desistindo de pagar os
débitos fiscais nos respectivos prazos de vencimento.ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Parágrafo único. Somente poderá ser feita a opção pelos
benefícios desta lei, observada o disposto neste artigo, o
contribuinte que fizer prova de quitação do parcelamento
anterior.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOIS
Em 29 de abril de 2003
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DAVID/AUGUSTà'riE CAMPOS
PRESIDENTE
•
Publicada tanto por afixação no local de costume, nas
sedes da Câmara e da Prefeitura Municipal, como por divulgação
em órgão da imprensa escrita local ou regional, na data de sua
circulação, encaminhada cópia para r . tro em livro próprio da
Prefeitura Municipal.
(word2000jauto11282003)
JOSÉ C.nJ.'dr:JAJJ
Diretor Administrativo da Câmara Municipal
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